sábado, 29 de outubro de 2011
sexta-feira, 28 de outubro de 2011
Alunos pedem fim de convênio entre USP e PM para desocupar prédio
Um grupo de estudantes da USP divulgou uma nota na manhã desta sexta-feira afirmando que só desocupará o prédio da Administração da FFLCH (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas), invadido na noite de ontem (27), após a revogação do convênio da universidade com a Polícia Militar.
Cerca de cem alunos ocuparam o imóvel, localizado dentro do campus da USP, na região do Butantã (zona sul de SP), após um confronto entre estudantes e policiais militares. A briga ocorreu após a PM deter três estudantes que estariam fumando maconha dentro de um carro, no campus.
Segundo Diana Assunção, do sindicato dos trabalhadores da USP, a repressão foi violenta, com cassetetes, gás pimenta, além das bombas de efeito moral. Ela disse que alguns alunos se feriram.
A PM afirma que conteve a manifestação sem violência e que só houve confronto porque os estudantes atacaram um carro em que estava um delegado. Segundo a corporação, três policiais ficaram feridos e cinco viaturas foram danificadas.
Após o tumulto, os três jovens pegos com a maconha foram levados para a delegacia. Eles assinariam um termo circunstanciado e foram liberados no início da madrugada, já que a droga era para uso pessoal.
Na nota divulgada hoje, os estudantes pedem que a PM seja impedida de atuar no campus "em qualquer circunstância", pedem garantia de autonomia nos espaços estudantis e que a reitoria retire os processos criminais e administrativos movidos contra estudantes, professores e funcionários.
Esse foi o primeiro problema envolvendo policiais e universitários desde que a PM passou a fazer a segurança do campus, há 50 dias. O convênio entre a corporação e a USP foi assinado para tentar reduzir a criminalidade no local. Em maio, o estudante Felipe Ramos de Paiva, 24, morreu baleado numa tentativa de roubo.
A reportagem tentou falar com a reitoria na manhã desta sexta-feira, mas não conseguiu. O reitor, João Grandino Rodas, disse em entrevista à Rádio CBN que se reunirá com o conselho do campus para tomar medidas em relação ao confronto.
"A questão é lamentável. Certamente esse conselho examinará os fatos e emitirá algum juízo a respeito. Se houve abusos, a universidade tomará as cautelas necessárias para que ações desse tipo não voltem a acontecer", disse Rodas.
O reitor lembrou que a presença da PM no campus surgiu da necessidade de garantir mais segurança no local. Em maio, o estudante Felipe Ramos de Paiva, 24, morreu vítima de um tiro numa tentativa de roubo.
Parte da comunidade acadêmica, entretanto, é contra a presença da PM na Cidade Universitária.
Devido ao Dia do Servidor Público, comemorado nesta sexta-feira, não há aula hoje na USP.
Enviado por: Renato - UFRRJ
Fonte: Folha.com
Alunos entram em confronto com a Polícia Militar na USP
Centenas de alunos entraram em confronto com a Polícia Militar na noite desta quinta-feira (27) perto de um dos prédios da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo (USP).
Estudantes da USP protestam contra ação da PM (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)
Manifestação teve início após prisão de três estudantes que, segundo a PM, foram flagrados com uma porção de maconha.
O conflito teve início após a prisão de três estudantes que portavam maconha no campus da universidade. Os alunos foram detidos por volta das 19h por policiais militares. Segundo a PM, eles estavam próximos a um carro, onde foi encontrada uma porção da droga. No momento em que os policiais foram levar o trio para o 91º DP, onde a ocorrência será registrada, estudantes das faculdades os impediram. Os três, então, foram levados pelos colegas até um dos prédios.
Quando finalmente os alunos eram conduzidos para a delegacia, os estudantes cercaram o carro da Polícia Civil. Houve bate-boca. Alunos jogaram um cavalete de trânsito em cima dos policiais, que reagiram com golpes de cassetetes e bombas de gás lacrimogêneo. Estudantes começaram, então, a jogar pedras e dar chutes nos PMs. Carros da corporação e de estudantes foram atingidos. Não havia a informação de quantas pessoas ficaram feridas.
Convênio
No último dia 8 de setembro, representantes da USP e do comando da Polícia Militar formalizaram um convênio, de cinco anos, para aumentar a segurança na Cidade Universitária, no Butantã, na Zona Oeste de São Paulo. Firmaram o documento Antonio Ferreira Pinto, secretário estadual da Segurança Pública, o coronel Álvaro Batista Camilo, comandante do policiamento do estado, e o professor João Grandino Rodas, reitor da USP.
Alunos entram em confronto com a PM (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)
Na prática, com o convênio, foi combinado um aumento do efetivo que atua no campus da USP. a medida foi tomada após a morte do estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, ocorrida na noite do dia 18 de maio. O jovem foi baleado quando se aproximava de seu carro em um estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA). Dois homens presos pelo crime foram indiciados por latrocínio.
Na ocasião, o reitor da USP disse que o objetivo de manter policiais militares no campus não é o de coibir manifestações por parte dos alunos e funcionários. "As manifestações são parte da democracia. Elas não serão impedidas", afirmou, na época.
Após confronto com PM, estudantes invadem prédio da USP
Alunos da FFLCH e policiais se enfrentaram após prisão de trio. Segundo sindicato, manifestantes são contra a PM no campus.
Estudantes da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo invadiram um dos prédios da instituição na noite desta quinta-feira (27). Horas antes, os alunos entraram em confronto com policiais militares por conta da prisão de três jovens por porte de drogas na Cidade Universitária, na Zona Oeste.
De acordo com o Sindicato dos trabalhadores da USP (Sintusp), que apoia a ação dos alunos, os manifestantes protestam contra a permanência da PM no campus. Procurada, a assessoria da USP não foi encontrada para comentar a ocupação.
No último dia 8 de setembro, representantes da universidade e do comando da Polícia Militar formalizaram um convênio, de cinco anos, para aumentar a segurança no campus. Firmaram o documento Antonio Ferreira Pinto, secretário estadual da Segurança Pública, o coronel Álvaro Batista Camilo, comandante do policiamento do estado, e o professor João Grandino Rodas, reitor da USP.
Na prática, com o convênio, foi combinado um aumento do efetivo que atua no campus da USP. A medida foi tomada após a morte do estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, ocorrida na noite de 18 de maio. O jovem foi baleado quando se aproximava de seu carro em um estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA). Dois homens presos pelo crime foram indiciados por latrocínio.
Confusão
O aumento do efetivo fez com que as rondas pela Cidade Universitária aumentassem. Em uma delas, policiais abordaram por volta das 19h três estudantes no estacionamento da FFLCH. Com eles foram encontradas porções de maconha.
No momento em que os policiais foram levar o trio para o 91º DP, onde a ocorrência será registrada, estudantes das faculdades os impediram. Os três, então, foram levados pelos colegas até um dos prédios.
Quando finalmente os alunos eram conduzidos para a delegacia, os estudantes cercaram o carro da Polícia Civil. Houve bate-boca. Alunos jogaram um cavalete de trânsito em cima dos policiais, que reagiram com golpes de cassetetes e bombas de gás lacrimogêneo. Estudantes começaram, então, a jogar pedras e a dar chutes nos PMs. Carros da corporação e de estudantes foram atingidos. Não havia a informação de quantas pessoas ficaram feridas.
Estudantes da USP protestam contra ação da PM (Foto: Tiago Queiroz / Ag. Estado)
Estudantes mantém ocupação de prédio da USP nesta sexta-feira
Estudantes da Universidade de São Paulo (USP) mantinham ocupado o prédio da administração da Faculdade de Filosofia, História e Geografia (FFLCH) por volta das 6h30 desta sexta-feira (28). Nesta quinta (27), os alunos entraram em confronto com policiais militares por conta da prisão de três jovens por porte de drogas na Cidade Universitária, na Zona Oeste. Por volta das 7h30, a situação era tranquila no local. Os alunos colocaram blocos de concreto para controlar o acesso ao edifício ocupado.
De acordo com o Sindicato dos trabalhadores da USP (Sintusp), que apoia a ação dos alunos, os manifestantes protestam contra a permanência da PM no campus. Procurada na noite desta quinta-feira, a assessoria da USP não foi encontrada para comentar a ocupação.
No último dia 8 de setembro, representantes da universidade e do comando da Polícia Militar formalizaram um convênio, de cinco anos, para aumentar a segurança no campus. Firmaram o documento Antonio Ferreira Pinto, secretário estadual da Segurança Pública, o coronel Álvaro Batista Camilo, comandante do policiamento do estado, e o professor João Grandino Rodas, reitor da USP.
Na prática, com o convênio, foi combinado um aumento do efetivo que atua no campus da USP. A medida foi tomada após a morte do estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, ocorrida na noite de 18 de maio. O jovem foi baleado quando se aproximava de seu carro em um estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA). Dois homens presos pelo crime foram indiciados por latrocínio.
Confusão
O aumento do efetivo fez com que as rondas pela Cidade Universitária aumentassem. Em uma delas, policiais abordaram por volta das 19h três estudantes no estacionamento da FFLCH. Com eles foram encontradas porções de maconha.
No momento em que os policiais foram levar o trio para o 91º DP, onde a ocorrência será registrada, estudantes das faculdades os impediram. Os três, então, foram levados pelos colegas até um dos prédios.
Quando finalmente os alunos eram conduzidos para a delegacia, os estudantes cercaram o carro da Polícia Civil. Houve bate-boca. Alunos jogaram um cavalete de trânsito em cima dos policiais, que reagiram com golpes de cassetetes e bombas de gás lacrimogêneo. Estudantes começaram, então, a jogar pedras e a dar chutes nos PMs. Carros da corporação e de estudantes foram atingidos. Não havia a informação de quantas pessoas ficaram feridas.
AGORA A INCOERÊNCIA DE SE TER CONVÊNIO ENTRE POLÍCIA E UNIVERSIDADE.
Leia abaixo o modelo do convênio que eles esperavam que não traria problemas:
PM e USP fazem convênio para reforçar segurança em campus. A cerimônia para assinatura do convênio foi realizada no dia 08 de setembro de 2011.
Estiveram presentes o reitor da USP e o secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Representantes da Universidade de São Paulo (USP) e do comando da Polícia Militar formalizaram no final da tarde desta quinta-feira (8) um convênio, de cinco anos, para aumentar a segurança na Cidade Universitária, no Butantã, na Zona Oeste de São Paulo. A cerimônia de assinatura do convênio foi realizada no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, na Luz, no Centro da capital. Firmaram o documento Antonio Ferreira Pinto, secretário estadual da Segurança Pública, o coronel Álvaro Batista Camilo, comandante do policiamento do estado, e o professor João Grandino Rodas, reitor da USP.
Na prática, haverá um aumento do efetivo que já vem atuando no campus da USP desde a morte do estudante Felipe Ramos de Paiva, de 24 anos, que ocorreu na noite do dia 18 de maio. O jovem foi baleado quando se aproximava de seu carro em um estacionamento da Faculdade de Economia e Administração (FEA). Dois homens presos pelo crime foram indiciados por latrocínio.
De acordo com o coronel Álvaro Camilo, policiais em oito motos e dois carros fazem o patrulhamento da área atualmente. Com o convênio, mas 16 policiais passarão a fazer parte do efetivo da USP. O comandante da PM, no entanto, não confirmou, ao menos por enquanto, a construção de uma base fixa da corporação no local, onde já existe uma base móvel. Possilvelmente, uma segunda base móvel possa ser instalada no campus.
Com a presença dos policiais militares no campus, houve uma queda de 60% das ocorrências de furtos e roubos, segundo o coronel, que afirmou que o consumo de drogas pelos universitários será combatido normalmente. "Consumo de droga é crime. A pessoa flagrada cometendo este delito será encaminhada ao distrito para assinar um termo circunstanciado. Se for o caso, a Polícia Civil é acionada para investigar se se trata de tráfico", disse.
Em relação a uma possível invasão da reitoria por parte dos alunos, como ocorreu em protestos anteriores, o coronel procurou ser diplomático: "Invasão da reitoria é uma quebra da ordem pública, mas o que vai prevalecer é o diálogo com a comunidade".
O reitor da USP disse que o objetivo de manter policiais militares no campus não é o de coibir manifestações por parte dos alunos e funcionários. "As manifestações são parte da democracia. Elas não serão impedidas", afirmou.
A decisão de firmar um convênio definitivo com a PM foi examinado e votado pelo Conselho Gestor da USP, formado por professores e outros integrantes do corpo docente da universidade, segundo Rodas. "A universidade é parte, geograficamente falando, de São Paulo e, como todos, estamos preocupados com a questão da segurança. Nenhum brasileiro, como determina a Constituição, pode viver com medo permanente. Por isso, a USP agradece", disse.
Enviado por: Renato - UFRRJ
Fonte: G1 SP
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
Palestra de Segurança em Condomínios
Cronograma do evento
Data: 09 de novembro de 2011
19h: Recepção dos convidados
19h30min - 20h - Abertura do Evento
PROCEDIMENTOS PARA A PREVENÇÃO AO CRIME
Capitão PM Sergio de Barros Ferraz - Bacharel em Direito, Instrutor de Técnica de
Polícia Ostensiva, Procedimentos Operacionais e Gerenciamento de Crises.
RESPONSABILIDADE LEGAL
Dr. Márcio Rachkorsky - Membro efetivo da equipe “Chame o Síndico”
do Fantástico (Rede Globo) e da Comissão de Direito Imobiliário e
Urbanismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP).
Traje:
Civis : Social
PM - Oficiais e Praças: B-3.5
FFAA : Correspondente
Local: Rua Rafael Iório, 160 - Campo Belo, São Paulo.
Prazo para inscrições até às 12h de 7 de novembro de 2011.
INSCRIÇÃO GRATUITA E EXCLUSIVA PARA ASSOCIADOS JSEG
Inscrição apenas para os que se inscreverem pelo link a seguir:
Cargo:
Cel: ( )
Fixo: ( )
CPF:
E-mail:
Sou associado do Jornal da Segurança ( )
Quero me associar ao Jornal da Segurança e participar ( )
domingo, 23 de outubro de 2011
VÍDEO MOSTRA MOMENTO DA PRISÃO DE PROFESSOR DA UNIR - RO
O professor Valdir Aparecido foi preso por agentes federais por suposto desacato, na sede da reitoria porque ele estava fotografando a ação de policiais federais na UNIR.
Alguns comentários sobre o ocorrido:
Claudio Pereira: " Estudante": É uma vergonha termos um senador presidente nacional do PMDB e não fazer nada pelos estudantes e professores, ao contrário, cuida do Reitor. As eleições cedo ou tarde chega, daremos o troco."
Cristina Gomes: Empresário: "Fico envergonhado pela bagunça que os agentes da lei fazem, até um deputado é agredido, cadê alguém de moral para botar ordem na casa?".
Cristina Gomes: Empresário: "Fico envergonhado pela bagunça que os agentes da lei fazem, até um deputado é agredido, cadê alguém de moral para botar ordem na casa?".
Fonte: "O NORTÃO JORNAL"
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
Juíza Federal Concede Porte a Oficial de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0054023-27.2011.4.01.3400
DECISÃO N. _______/2011 – 21ª VARA
PROCESSO : 54023-27.2011.4.01.3400
CLASSE 2100 : MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPETRANTE : EDINALDO GOMES DA SILVA
IMPETRADO : DELEGADA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/DF
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDINALDO GOMES DA SILVA contra ato da Senhora DELEGADA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, em que objetiva “a emissão de autorização de aquisição de arma de fogo de uso permitido (...) e após a apresentação do registro da arma de fogo e demais documentos necessários (...), seja emitido porte de arma de fogo”.
Aduz o impetrante que, a despeito de ter cumprido todas as exigências legais, de exercer atividade de risco como Oficial de Justiça e de residir em local de alta periculosidade, teve o seu pedido de aquisição de arma de fogo e de porte de arma injustificadamente negados.
Instruem a inicial os documentos de fls. 14/209.
É o relatório.
DECIDO.
Impõe-se o deferimento da liminar.
A Lei nº 10.826/2003 delineia as exigências para se obter a autorização de compra de arma de fogo e do seu competente registro:
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
(...)
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
Como se percebe dos documentos acostados às fls. 17/30, o impetrante preencheu todos os requisitos legais para a aquisição e posse legal de arma, obtendo, inclusive, parecer favorável de Delegado de Polícia Federal.
O local de residência e de atividade profissional do impetrante é área de reconhecido risco, ante as altas taxas de criminalidade ali detectadas, que inclusive exigiram operações da Força Nacional de Segurança, no intuito de conter os índices de criminalidade.
Destaque-se, ainda, que a atividade profissional do postulante envolve potencial risco de vida, reconhecido pelo seu órgão empregatício por meio do pagamento de “Grat. Risco Vida” (fls. 63/64).
Foge, então, à razoabilidade o indeferimento do pedido sob o argumento de que “as supostas ameaças em razão da função não foram demonstradas por documentos hábeis, para que se pudessem analisar a gravidade em concreto e a pertinência de armar o requerente. Com efeito, (I) a condição de servidor público e (II) o desempenho de função no Poder Judiciário do Distrito Federal não dispensa o Requerente de proceder à fundamentação especifica dos móveis que poderiam impingir temor por sua integridade física ou de sua família e que seria sanado com a aquisição ora pretendida”(fl. 33).
Com efeito, é notório que o Oficial de Justiça lida diariamente com os mais diversos tipos de situações e cumpre determinações que podem desencadear reações violentas. Ora, exigir do agente público que aguarde a perpetração de violência contra a sua integridade física ou de sua família para se comprovar a necessidade de portar arma de fogo é descabida e só encoraja a aquisição de armas por meios ilícitos.
Ante o exposto, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais pelo impetrante, DEFIRO A LIMINAR garantir ao impetrante o direito à autorização de aquisição de arma de fogo de uso permitido e, após a apresentação do registro da arma de fogo e demais documentos necessários, seja emitido o porte de arma de fogo em seu favor.
Notifique-se.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.
Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
Intimações necessárias.
Brasília, 10 de outubro de 2011.
RAQUEL SOARES CHIARELLI
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 21ª VARA
_________________________________________________________________________________
Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, RAQUEL SOARES CHIARELLI em 10/10/2011 , com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 6551333400290
Enviado por: Renan Canuto - UFRRJ
quarta-feira, 19 de outubro de 2011
Homem morto dentro de universidade tinha passagem pela polícia
Rio - O homem que morreu após ser baleado por dois suspeitos em uma motocicleta dentro da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFFRJ), nesta quarta-feira, tinha passagem pela polícia. O agente Antenor, do Serviço Reservado do 24º BPM (Queimados), contou que Diego Brandão Faustino, de 25 anos, já havia sido preso por receptação de carro roubado e posse de drogas. Os dois suspeitos, que disparam quatro tiros contra a vítima, fugiram do local.
Diego, que não era aluno e nem funcionário da faculdade, foi atendido pela ambulância dentro do campus de Seropédica e foi levado para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos. A polícia investiga o motivo do crime.
Enviado por: Renan Canuto - UFRRJ
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