Atirador de Toulouse morre durante cerco

Mohammed Merah resistiu à ação policial e foi atingido com tiro na cabeça.

TOULOUSE, França — Após 32 horas, o cerco ao homem que abriu fogo contra uma escola judaica em Toulouse e matou três militares em Montauban chegou ao fim. Mohammed Merah, um franco-argelino de 23 anos, morreu nesta quinta-feira com um tiro na cabeça após resistir à invasão da polícia francesa. Logo pela manhã, três fortes explosões e uma intensa troca de tiros foram ouvidas do prédio no bairro de Cotê Pavé, em Toulouse. Segundo o promotor francês, Fraçois Molins, Merah filmou os três ataques que cometeu e no primeiro deles chegou a dizer: "Você matou meus irmãos e agora vai morrer."

A invasão do prédio começou por volta das 10h (horário local), quando 15 agentes se aproximaram do apartamento do extremista. Um grupo ficou encarregado de vigiar as portas e janelas, enquanto outros revistavam quarto por quarto da residência. Didier Durant, porta-voz do sindicato de policiais de Toulouse, disse que a operação parecia "um videogame", mas as cenas descritas mais pareciam de filmes de ação.

Logo cedo, três explosões foram ouvidas no prédio, numa tentativa de provocar uma reação de Merah, que não fazia contato havia dez horas. Os policiais chegaram a pensar que estivesse morto. Mas, em seguida, uma intensa troca de tiros de menos de dez minutos foi ouvida. Segundo a imprensa francesa, cerca de 300 balas foram disparadas nesse momento final do cerco, em que dois policiais ficaram feridos.

- No momento em que introduzimos uma câmera de vídeo no banheiro, o assassino saiu de lá e começou a disparar com extrema violência. Um funcionário da Raid (unidade de elite da polícia francesa), que está acostumado com situações deste tipo, me disse que nunca viu um assalto com tanta violência. - explicou o ministro do Interior, Claude Guéant. - No final, Mohammed Merah se jogou da janela com sua pistola na mão, enquanto continuava a disparar. Encontramos ele morto no chão.

Depois, no entanto, soube-se que Merah recebeu um disparo na cabeça. Quando seu corpo foi encontrado, no térreo, vestia um colete à prova de balas. Perto dele estava uma pistola Colt 45, mesmo modelo usado nas matanças em Toulouse e Montauban.

Terrorista filmou os três ataques

Após a morte do extremista, novas informações do caso começaram a ser reveladas. Segundo o promotor Fraçois Molins, o jovem franco-argelino gravou os três ataques na região dos Pirineus. No vídeo da morte do militar Imad Ibn Ziaten, a primeira vítima do atirador, Merah apareceria dizendo "você matou os meus irmãos, agora eu te mato". As gravações serão usadas como provas. Além dos três militares, o franco-argelino matou três crianças e um rabino em uma escola judaica na segunda-feira.

Nesta manhã, Molins ainda explicou que Merah se radicalizou durante seu período na prisão. A doutrinação em cárceres franceses também foi um dos pontos abordados por Sarkozy, durante um discurso por novas medidas antiterroristas. Segundo Molins, ninguém reparou uma mudança de comportamento em Merah depois de sua estada no Afeganistão. Um inquérito foi aberto para descobrir se o terrorista teve ajuda no exterior. A comprovação de viagens recentes coloca em xeque a hipótese de "lobo solitário" sustentada até agora.

O cerco atingiu um ponto crítico durante a noite, quando negociadores perderam o contato com o atirador. A polícia, então, optou por uma estratégia de desgaste para tentar capturar o extremista, desligou a eletricidade da residência e jogou bombas para impedir que ele dormisse. Desde o início do isolamento, agentes de segurança se mostraram reticentes em invadir o prédio por temer a morte do suspeito e a existência de explosivos na casa. Segundo fontes do Ministério do Interior, o plano era o "de menor risco". Várias vezes durante o cerco, autoridades francesas ressaltaram que queriam Merah vivo.

Após mais de 10 horas sem contato com Merah, começaram a surgir dúvidas sobre o seu estado de vida. O próprio ministro Claude Guéant admitiu a possibilidade de suicídio nesta manhã, pouco antes do fim do cerco. Até então, a expectativa era que Merah se entregasse, mas na última hora o terrorista mudou de discurso, dizendo que “queria morrer com a arma nas mãos”.

Sarkozy promete medidas para reprimir apologia ao terrorismo

Em pronunciamento no Palácio do Eliseu, o presidente Nicolas Sarkozy parabenizou os policiais franceses pela operação e garantiu que todas as pessoas envolvidas com propaganda terrorista serão perseguidas pela Justiça. Sarkozy ainda lembrou que os "compatriotas muçulmanos" não têm nada a ver com as matanças em Toulouse e Montauban, e voltou a pedir união do povo francês.

- De agora em diante, qualquer pessoa que use a internet para consultar de maneira habitual sites terroristas ou que faça apelos de ódio e violência será criminalmente punida - afirmou o presidente, em tom duro. - A França não vai tolerar o recrutamento ou a doutrinação ideológica em seu território.

Durante as negociações para a rendição, o extremista teria confessado que praticou os sete assassinatos para "vingar a morte de crianças palestinas", denunciar a presença do Exército francês no Afeganistão e protestar contra a proibição do uso do véu islâmico integral na França.

O advogado de Merah, Christian Etelin condenou a operação e acusou a polícia de não se esforçar para restabelecer contato com seu ex-cliente. Etelin defendeu o suposto atirador em processos nos quais Merah era acusado de atos de delinquência. Etelin disse que a morte do extremista foi o "resultado lógico" da estratégia usada pela polícia de "acuar cada vez mais" o suposto assassino.

Fonte: O GLOBO

Tiroteio em escola judaica na França

Quatro pessoas, incluindo três crianças, foram mortas por um homem que estava em uma scooter e abriu fogo diante de uma escola judaica nesta segunda-feira em Toulouse, na França.

O ataque também deixou vários feridos, dois deles com gravidade. Na semana passada, dois tiroteios separados na mesma região resultaram na morte de três soldados, também atingidos por um homem que escapou em uma scooter.

As vítimas são três crianças de 3, 6 e 10 anos e um homem de 30, anunciou o procurador da Michel Valet.

Segundo o promotor da cidade, Michel Valet, um homem, que tinha 30 anos de idade, e seus filhos de 3 e 6 anos foram mortos assim que as aulas tiveram início na escola. Ele afirmou que outra criança, que tinha 10 anos, também morreu e uma pessoa de 17 anos tinha sido gravemente ferida.

Sarkozy, que foi até o local da tragédia, anunciou que será feito um minuto de silêncio em todas as escolas francesas na terça-feira e que o Estado se empenhará na investigação do crime.

De acordo com a emissora de TV BFM, a arma usada no ataque contra a escola judaica Ozar Hatorah era do mesmo calibre da utilizada no ataque contra os soldados.

A polícia isolou a escola privada, localizada no nordeste do Toulouse, e cerca de duas horas após os disparos, as crianças ainda estavam na escola. 

O Ministério do Interior da França ordenou que a segurança fosse elevada em todos os prédios judeus no país após o tiroteio.

A Comissão Europeia (CE) criticou o odioso e intolerável o assassinato. O governo de Israel disse que estava "horrorizado" com o tiroteio.

Fonte: Associated Press

1. O ataque também deixou vários feridos, dois deles com gravidade. Na semana passada, dois tiroteios separados na mesma região resultaram na morte de três soldados, também atingidos por um homem que escapou em uma scooter.

2. As vítimas são três crianças de 3, 6 e 10 anos e um homem de 30, anunciou o procurador da Michel Valet.

3. Segundo o promotor da cidade, Michel Valet, um homem, que tinha 30 anos de idade, e seus filhos de 3 e 6 anos foram mortos assim que as aulas tiveram início na escola. Ele afirmou que outra criança, que tinha 10 anos, também morreu e uma pessoa de 17 anos tinha sido gravemente ferida.

4. Sarkozy, que foi até o local da tragédia, anunciou que será feito um minuto de silêncio em todas as escolas francesas na terça-feira e que o Estado se empenhará na investigação do crime.

5. De acordo com a emissora de TV BFM, a arma usada no ataque contra a escola judaica Ozar Hatorah era do mesmo calibre da utilizada no ataque contra os soldados.

1. Quatro pessoas, incluindo três crianças, foram mortas por um homem que estava em uma scooter e abriu fogo diante de uma escola judaica nesta segunda-feira em Toulouse, na França.

2. O ataque também deixou vários feridos, dois deles com gravidade. Na semana passada, dois tiroteios separados na mesma região resultaram na morte de três soldados, também atingidos por um homem que escapou em uma scooter.

3. As vítimas são três crianças de 3, 6 e 10 anos e um homem de 30, anunciou o procurador da Michel Valet.

Polícia do Senado à Margem da Constituição

Matéria Veiculada em 09/03/2012 no Correio Braziliense

Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República diz que a atuação dos seguranças do Senado e da Câmara é ilegal. Para a PGR, o órgão pode existir, mas deve se limitar às funções administrativas.

Parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em resposta a uma consulta da Mesa Diretora do Senado esvaziou os poderes da Polícia Legislativa. De acordo com a PGR, é inconstitucional conceder à Polícia do Senado poderes de busca e apreensão, investigação eabertura de inquérito. O parecer da procuradoria foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira. A corte examina desde agosto de 2009 uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) do Senado que busca formalizar, por meio de instâncias superiores, a resolução nº 59 de 2002, que criou a Polícia Legislativa. A matéria é relatada no Supremo pela ministra Cármen Lúcia. A norma interna que deu origem ao aparato de segurança do Senado já teve a inconstitucionalidade declarada por um juiz Federal.

Segundo o parecer da PGR, a Polícia do Senado pode existir limitando-se a funções administrativas, sem intervir nas incumbências da Polícia judiciária.

Apesar de a Mesa do Senado, em suas argumentações, afirmar que a Constituição ampara a criação de uma Polícia autônoma para preservar a independência dos Três Poderes, cuidando de atos ilícitos que se limitassem às dependências da Casa, a PGR entendeu que muitas dessas atividades são de responsabilidade da Polícia judiciária.

A Polícia Federal, indica o parecer, seria a instituição adequada a realizar os procedimentos de investigação e abertura de inquéritos em caso de crimes ocorridos nas dependências do Senado, independentemente de envolver parlamentares, servidores ou visitantes.

Se a ministra relatora da Ação Declaratória de Constitucionalidade acatar as orientações do parecer da PGR, a atual estrutura de funcionamento da Polícia do Senado será totalmente modificada. Além de possuir aparato e equipe destacada para ações de inteligência e investigação, a Polícia abre inquéritos para apurar denúncias envolvendo processos administrativos de servidores e delitos praticados por visitantes nas dependências da Casa e os remete ao STF.

Contingente

Com 25 vagas abertas no concurso público marcado para o domingo, os quadros da Polícia do Senado vão crescer. As questões da prova relacionadas a regras internas que marcam o poder da Polícia referem-se à resolução que teve a constitucionalidade parcialmente questionada pela PGR. O texto que pode ser derrubado pelo Supremo dá aos policiais legislativos o poder de revista, busca e apreensão, de desenvolver atividades de inteligência, investigação e abertura de inquérito.

Os policiais legislativos são impedidos de portar arma de fogo nas dependências do Senado, mas a Casa muniu os agentes com pistolas de choque — Taser — que já foram usadas em manifestantes no corredor das comissões. Policiais legislativos "no exercício de atividade típica de Polícia", no entanto, podem usar armas "com autorização expressa do Presidente do Senado."

Fonte: JOSIE JERONIMO do Correio Braziliense

Enviado por: Canuto - UFRRJ

Advocacia-Geral defende inclusão de agentes de segurança na Polícia Ferroviária Federal como determina lei

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da Lei nº 10.683/03, que incluiu nos quadros do Departamento de Polícia Ferroviária Federal (DPRF) agentes de segurança pública de estatais. 

A lei está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4708. O órgão alega que o dispositivo trata exclusivamente da estruturação da Polícia Ferroviária Federal e, por ser decorrente de emenda parlamentar, violaria a Constituição, porque teria desrespeitado a atribuição privativa da Presidência da República para propor leis sobre servidores e cargos públicos. 

Mas a peça judicial da AGU explica que a Constituição não veda o exercício do poder de emenda parlamentar quanto às matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Diz apenas que devem ser observados os requisitos de pertinência temática em relação à proposta e à ausência de aumento de despesa. 

Os advogados da SGCT enfatizaram, ainda, que os agentes de segurança exerciam, desde dezembro de 1990, atribuição típica de cargos públicos da administração direta, como o policiamento ostensivo da malha ferroviária no país. Isso viabilizou o enquadramento deles no DPRF.

Na discussão, a PGR também afirma que os profissionais contemplados pelo referido dispositivo seriam antigos empregados celetistas de empresas estatais, de modo que o seu enquadramento em cargos públicos efetivos do Departamento de Polícia Ferroviária Federal ofenderia a Constituição. 

No entanto, a AGU sustenta que, no caso específico, ao determinar o aproveitamento desses profissionais não houve aumento de gastos, uma vez que eles já eram remunerados pelos cofres públicos federais. 

Ref.: ADI nº 4708 - STF.

Enviado por: Leandro - UFSC

Fonte: AGU

Por: Patrícia Gripp

Tentativa de assalto no TCU de Aracaju deixa vigilante ferido

Uma tentativa de roubo na sede do Tribunal de Contas da União, no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, deixou um vigilante ferido. A viatura que estava na entrada do TCU serviu de escudo durante confronto. A invasão aconteceu por volta das 21h30 da sexta-feira, 9, quando os funcionários lanchavam na entrada do local.

Segundo o vigilante Sérgio Luis Santos, que chegou ao local pela manhã, os seus colegas estavam sentados na porta do Tribunal tomando café e conversando, quando foram surpreendidos por três indivíduos. “Eles chegaram em horário imprevisível e os pegaram de surpresa. O medo é constante aqui, venho trabalhar, mas não sei se volto para casa”, afirma o vigilante.

Os rapazes fizeram disparos contra os dois vigilantes de plantão que revidaram. Os suspeitos não levaram nada, mas o vigilante Luis Pereira foi alvejado de raspão no queixo e nariz. A suspeita é de que os indivíduos queriam levar as motonetas e armas dos seguranças. No local, ainda podia ser visto manchas de sangue do segurança atingido, além de estilhaços de balas na porta da entrada do TCU e uma sandália deixada durante a fuga.

Após atingir um dos seguranças, os suspeitos saíram correndo até um carro de cor prata. Quando os suspeitos passaram pela Justiça Federal, que também já teve ocorrências de assaltos, acenaram para os vigilantes de plantão. A Polícia Militar já esteve no local para averiguar a ocorrência.

O segurança Luis Pereira foi encaminhado para o hospital, sendo atendido e liberado em seguida. Ele já se encontra em sua residência.

Por Adriana Freitas e Aisla Vasconcelos

Fonte: INFONET

Valores limites para contratação de vigilância terceirizada nas IFES 2011/2012

Eis abaixo os valores máximos a que os gestores estão autorizados a gastar com esse serviço terceirizado.

Em tempo, estes valores foram autorizados em diversas portarias diferentes, disponibilizadas a partir do meio do ano de 2011 até fevereiro de 2012, ou seja, muitos destes valores já sofrerão reajustes daqui a alguns meses.

Como são várias portarias, disponibilizei aqui apenas a última (que é de fevereiro de 2012) e nela constam os valores das IFES da Bahia e Paraná, as demais unidades da Federação (ou IFES de outros estados) são valores de outras portarias, publicadas anteriormente. Vejam os valores e logo após leiam a portaria.

PORTARIA Nº ..., DE ... DE  ,,, DE 2011/12.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 37, de 13 de julho de 2011 e nº 28, de 15 de junho de 2011, para as Unidades Federativas da Bahia e Paraná.

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, conforme o disposto no art. 5º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, e no artigo 54 da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008,

RESOLVE:

                       Art. 1º Atualizar os limites máximos para a contratação de serviços de vigilância, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, para as Unidades Federativas da Bahia e Paraná, conforme Anexo I desta Portaria, em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 37, de 13 de julho de 2011 e nº 28, de 15 de junho de 2011.

Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Portaria observaram as seguintes escalas de trabalho:

I – Posto de Vigilância – 44 horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante;

                       

II – Posto de Vigilância – 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas;

III – Posto de Vigilância – 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas;

Art. 2º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria consideram apenas as condições ordinárias de contratação, não incluindo necessidades excepcionais na execução do serviço que venham a representar custos adicionais para a contratação. Existindo tais condições, estas poderão ser incluídas nos preços das propostas, de modo que o seu valor final poderá ficar superior ao valor limite estabelecido. Entretanto, descontando-se esse adicional, o valor proposto deve estar dentro do valor limite estabelecido, sob pena de desclassificação.

Art. 3º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria não limitam a repactuação de preços que ocorrer durante a vigência contratual, mas apenas os preços decorrentes de nova contratação ou renovação de contrato, tendo em vista que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assegura aos contratados o direito de receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

                       Art.4º Quando da prorrogação contratual, os contratos cujos valores estiverem acima dos limites estabelecidos nesta Portaria deverão ser renegociados para se adequarem aos novos limites, vedando-se a prorrogação de contratos cuja negociação resultar insatisfatória, devendo o órgão proceder a novo certame licitatório.

Art. 5º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra (data do último acordo ou convenção) e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço (data do encaminhamento das propostas).

Art. 6º A atualização dos valores limites estabelecidos nesta Portaria é uma prerrogativa discricionária da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que poderá, inclusive, reduzi-los, caso verifique que os atuais valores estão acima do valor de mercado, por qualquer motivo. 

Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Portaria são válidos independentemente da ocorrência de novos acordos dissídios ou convenções coletivas, e enquanto não forem alterados ou revogados por nova Portaria.

Art. 7º A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá disponibilizar no COMPRASNET, para fins de acompanhamento, os preços praticados na prestação destes serviços, onde os órgãos e entidades integrantes do SISG deverão manter o registro atualizado dos contratos firmados.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - PREÇO MENSAL DO POSTO

Limite Máximo para Contratação dos Serviços/20...

Valor R$

UF	Posto 44h/semanais DIURNO	Posto 12x36h DIURNO	Posto 12x36h NOTURNO
BA	2.716,20	5.023,87	6.419,29
PR	4.138,34	7.731,46	8.607,47
PA	3.140,65	5.793,73	7.196,30
CE	2.797,98	5.205,00	6.501,20
ES	3.282,49	6.074,71	7.670,33
MT	2.864,18	5.326,08	6.545,14
RR	2.257,86	4.090,13	4.973,74
SP	3.596,02	6.721,16	8.420,67
AP	R$ 2.567,49	R$ 5.248,69	R$ 6.391,07
PI	R$ 2.371,36	R$ 5.036,45	R$ 6.959,90
ES	R$ 2.699,90	R$ 5.572,54	R$ 7.041,29
MA	R$ 2.260,45	R$ 4.481,37	R$ 5.062,78
TO	R$ 2.450,78	R$ 4.749,27	R$ 5.816,99
BA	R$ 2.198,22	R$ 4.359,06	R$ 5.646,18
RJ	R$ 2.616,48	R$ 5.384,82	R$ 6.637,32
AM	R$ 2.470,05	R$ 4.883,96	R$ 6.002,88
MS	R$ 2.400,23	R$ 4.874,41	R$ 5.993,89
PB	R$ 1.995,48	R$ 4.241,32	R$ 5.278,06
PE	R$ 2.517,94	R$ 5.144,22	R$ 6.376,07
RO	R$ 2.441,42	R$ 4.945,28	R$ 6.111,89
RS	R$ 2.861,47	R$ 5.901,01	R$ 7.251,09
SC	R$ 2.624,56	R$ 5.376,28	R$ 6.639,41
MG	R$ 3.108,45	R$ 6.506,43	R$ 8.141,16
RN	R$ 2.002,92	R$ 4.298,56	R$ 5.436,17