Penas mais duras para crimes contra juízes e promotores

As penas para os crimes cometidos contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública poderão ser aumentadas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 725/2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT).

Ementa: Altera o art. 61 do Código Penal para prever agravante genérica da pena no caso de o crime ser cometido contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública.

Explicação da ementa:  Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) para prever, como circunstância agravante da pena, ter sido o crime cometido contra juiz, promotor de justiça, policial ou qualquer funcionário público que exerça atividade de segurança pública. 

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal

Data de apresentação: 07/12/2011

Situação atual: 15/12/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte: Agência Senado

Vigilantes das Instituições Federais de Ensino podem pleitear o pagamento de adicional de periculosidade

Atualmente, a parcela não é paga à maioria desses servidores, apesar dos riscos a que estão constantemente expostos em virtude do desempenho de suas funções.

O escritório Wagner Advogados Associados deve ingressar com ações judiciais a fim de pleitear o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de Vigilante de diversas Instituições Federais de Ensino – IFEs. 

A ação busca o pagamento da vantagem a fim de compensar o desempenho das atividades de risco que fazem parte das funções dos vigilantes das instituições. Lembrando que o cargo de Vigilante integra o Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino, podendo a descrição de suas atividades ser enc ontrada no Ofício-Circular de 28 de novembro de 2005, expedido por órgão do Ministério da Educação.

Analisando a descrição das funções que cabem aos vigilantes das Instituições Federais de Ensino, é notável que o perigo e a ameaça à integridade física são inerentes ao exercício de suas atividades. Além disso, embora o cargo efetivo de V igilante não esteja entre os que estão expressamente autorizados ao porte de arma de fogo a partir da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (Lei n°10.826/2003), é sabido que os vigilantes de diversas IFEs continuam a utilizá-las em suas funções, o que os expõe a um risco adicional à sua própria segurança durante as atividades de trabalho.

O adicional de periculosidade é direito social, constando na Constituição Federal que os servidores que trabalhem com risco de vida fazem jus a um adicional remuneratório. Embora atualmente esse direito não seja expressamente assegurado aos servidores públicos através de dispositivo constitucional, trata-se de um direito a eles concedido através da legislação infraconstitucional. É com base nesta que se pleiteia o pagamento da parcela aos vigilantes das IFEs.

- A ação visa a corrigir uma injustiça que vem ocorrendo no âmbito das Instituições Federais de Ensino, visto que os vigilantes , apesar de estarem expostos a constantes riscos à vida e à integridade física, não recebem o correspondente adicional remuneratório, sob o argumento de que não há autorização legal expressa para tanto. Contudo, pode ser encontrado fundamento na legislação para esse pagamento, existindo inclusive alguns precedentes judiciais favoráveis – afirma a advogada Luciana Rambo, de Wagner Advogados Associados.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Criação da Polícia Universitária é bem aceita por estudantes, afirma Andreia Zito

Autora da Proposta de Emenda Constitucional 38/2011, que cria a Polícia Universitária Federal, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) defende que seu projeto evitaria reações como as ocorridas na USP (Universidade de São Paulo), nos últimos dias. Em entrevista à Rádio Câmara, ela ressaltou que a falta de segurança nos campi das universidades pode ser resolvida com o patrulhamento de uma polícia específica para a instituição. Segundo ela, sua proposta tem sido bem recebida por instituições de ensino e também por alunos. “Recebi vários convites para debater a proposta nas universidades”, informou.

Autora da Proposta de Emenda Constitucional 38/2011, que cria a Polícia Universitária Federal, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) defende que seu projeto evitaria reações como as ocorridas na USP (Universidade de São Paulo), nos últimos dias. Em entrevista à Rádio Câmara, ela ressaltou que a falta de segurança nos campi das universidades pode ser resolvida com o patrulhamento de uma polícia específica para a instituição. “Isso é algo que a Polícia Militar não pode fazer porque ela não está ali diariamente e não conhece a realidade do campus”, disse.

A parlamentar explica que o objetivo da Polícia Universitária seria cuidar do patrimônio, além de garantir mais segurança aos estudantes, professores e funcionários das universidades. Segundo ela, sua proposta tem sido bem recebida por instituições de ensino e também por alunos. “Recebi vários convites para debater a proposta nas universidades”, informou. A criação da Polícia Universitária tem como objetivo maior permitir que servidores concursados e integrantes dos quadros de pessoal das instituições de ensino – portanto, conhecedores da cultura acadêmica – possam, através de ações planejadas e permanentes, assegurar o livre trânsito de alunos, funcionários e visitantes a estes verdadeiros bairros que são os campi universitários.

Casos frequentes de violência e falta de segurança nos campus universitários por todo o País levaram a deputada Andreia Zito a apresentar na Câmara Federal a PEC 38/2011, que cria a Polícia Universitária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo dos campi das universidades federais e demais instituições federais de ensino. A medida, que já funciona com eficiência em vários países, ainda será amplamente debatida no Congresso Nacional e no meio universitário, antes de sua votação.

Enviado por: Sílvio Salustiano dos Santos - IFPB

'Epidemia' de greves faz Dilma rediscutir direitos de servidores públicos

Engavetado pela presidente quando era ministra da Casa Civil, projeto obriga manter 40% do efetivo público

Marta Salomon - O Estado de S.Paulo - COLABORARAM ALFREDO JUNQUEIRA E DENISE MADUEÑO

BRASÍLIA - Em meio à greve dos PMs na Bahia e a possibilidade de paralisações de policiais virarem "epidemia pelo País", atingindo pelo menos outros oito Estados, o governo Dilma Rousseff desengavetou projeto de lei que disciplina o direito de greve de servidores públicos e exige que o governo seja comunicado com antecedência mínima de 72 horas na paralisação de atividades "inadiáveis de interesse público".

Ontem, o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil (Ugeirm-Sindicato) do Rio Grande do Sul anunciou o início de uma operação padrão. No dia 15, PMs e bombeiros ameaçam entrar em greve no Espírito Santo. Líderes da PEC 300 (que aumenta o salário de policiais e unifica os pisos pelo País) informaram que Minas também já enfrenta focos de reclamação da categoria.

No Rio, policiais e bombeiros marcaram uma assembleia para hoje e podem definir greve a partir de amanhã. Isso apesar da tentativa do governo de adiantar reajustes para evitar mobilizações. Levada ontem a Assembleia, a proposta foi considerada insatisfatória por associações e representações de classe, recebeu 78 emendas e saiu de pauta.

Líder do PSDB baiano, legenda que abriga o líder da paralisação, o deputado Antônio Imbassahy diz que o governo federal, "ao assumir a negociação na Bahia, da forma como foi feito, convocou os policiais de outros Estados a aderir ao movimento".

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse ontem que o Congresso está disposto a rediscutir o direito de greve. Mas reiterou que não vai pôr em votação a PEC 300.

Direito de greve. O projeto de lei de restrição ao direito de greve foi preparado pela Advocacia-Geral da União em 2007, mas parou na Casa Civil, que, então comandada por Dilma Rousseff, não levou a proposta adiante.

O projeto de lei preparado em 2007 prevê que a deflagração de greves de servidores públicos seja aprovada por pelo menos dois terços da categoria. Hoje, na Bahia, a paralisação é liderada por uma associação que só representa 2 mil dos 32 mil PMs. E a assembleia da categoria só poderá ser convocada dez dias após o envio da pauta de reivindicações à autoridade competente.

O texto inclui segurança pública entre os 19 serviços considerados "inadiáveis de interesse público", em que o estado de greve deverá ser declarado com antecedência mínima maior, de 72 horas. E a proposta limita a paralisação a 40% dos servidores de um órgão.

Enviado por: Renato - UFRRJ

Fundo de Pensão para servidores: "O pior fundo que existe!"

O projeto de lei número 1.992/07 propõe a criação de um fundo de pensão para servidores públicos federais. A proposta é critica pelo ex-deputado federal, Sérgio Miranda (PDT) e por setores do funcionalismo público

A previdência dos servidores públicos federais deverá sofrer alterações em breve. Como proposta para minimizar um déficit que seria bilionário, o Governo Federal apresentou o projeto de lei (PL) 1.992, que cria um fundo de pensão para servidores públicos. Na avaliação do ex-deputado federal mineiro Sérgio Miranda (PDT), a proposta, além de criar “o pior fundo de pensão que existe”, terá como consequência a total desestruturação do serviço público.

O projeto está prestes a ser votado na Câmara Federal. Depois segue para o Senado e, sendo aprovado, será sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT). O assunto foi discutido na última sexta-feira num debate promovido pelo Fórum de Defesa da Previdência, onde Sérgio Miranda palestrou sobre os riscos da aprovação do polêmico projeto de lei.

De acordo com Miranda, houve uma grande campanha sobre a crise da previdência dos servidores públicos, na qual o governo alardeava um déficit de R$ 58 bilhões e comparava que isso era para ser pago a 900 mil servidores públicos, enquanto que os 22 milhões de aposentados do regime geral tinham déficit de apenas R$ 38 bilhões.

“Eu quero dizer que isso é uma enorme falácia. Isso é transmitido de má fé para que haja um sentimento na sociedade contra o servidor público e viabilizar essa Reforma da Previdência, que altera profundamente a previdência do setor público e, em última instância, a própria estrutura do Governo brasileiro”, critica.

Com a aprovação do projeto, o Governo aplicaria no Fundo de Pensão 8,5% do salário e o servidor entraria com outros 8,5%. “Hoje o servidor contribui com 11% do seu salário e o governo dá o dobro disso, o que soma 33%. A grande pergunta que se faz é isso. Se 33% não dá pra pagar as aposentadorias, como é que 15% dará?”, questiona o ex-deputado federal mineiro Sérgio Miranda.

Repercussão na carreira

Além do impacto que será sentido a curto prazo, explica Miranda, a reforma repercutirá a longo prazo na carreira dos servidores. O que se percebe é que, com a inflação, o salário mínimo tem aumentado, mas o teto da aposentadoria se mantém o mesmo. O risco é que, no futuro, o teto da aposentadoria seja do mesmo valor do salário mínimo. Conforme Miranda, o servidor não sai do serviço público hoje porque tem garantia de aposentadoria, tem carreira.

“Hoje, o serviço público é formado por carreiras de servidores, que têm estabilidade. No futuro, o que vai ocorrer é que o serviço público vai se transformar em algo efêmero, provisório, como no sistema privado. O Estado fica desarmado”, argumenta.

Miranda explica ainda que existe uma grande ilusão sobre os fundos de pensão, que funcionam sempre como uma aposta. O Brasil lucrou com fundos de pensão durante a crise econômica, mas, para o ex-deputado, isso não quer dizer que a fórmula vai funcionar para sempre.

“Na recente crise, que começou em 2008, vários fundos de pensão quebraram. Na Argentina, por exemplo, todos quebraram, o Estado foi obrigado a reassumir essas aposentadorias que estavam ligadas a fundos de pensão”, argumenta o ex-deputado federal.

ENTENDA A NOTÍCIA

O projeto de lei número 1.992/07, do Poder Executivo, reformula o regime de previdência dos servidores públicos federais.Ele autoriza, por exemplo, a criação de entidade fechada de previdência complementar.

Saiba mais

Conforme o ex-deputado federal Sérgio Miranda, o rombo apresentado pelo Governo Federal é falso porque os cálculos dos gastos incluem a aposentadoria dos militares, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal, que seriam gastos de previdência, mas sim de um regime diferente dos servidores públicos.

“Se nós computarmos a obrigação do Governo pagar o dobro da contribuição do setor público, a diferença entre arrecadação e despesa, no que diz respeito aos servidores públicos civis, é algo em torno de 14 bilhões”, afirma.

Ele diz ainda que o Governo não tem contratado mais servidores para pressionar o Congresso a aprovar o PL. “Não está contratando ninguém, enquanto não for aprovado o PL. Existem mais de 100 mil pessoas para substituir os aposentados e que não estão sendo contratados porque o Governo quer pressionar o Congresso a aprovar”, critica.

Fonte: O Povo - Online

Onde está a insegurança e a segurança no Brasil

Por: Leonardo Boff

Fonte: Jornal do Brasil

No Brasil não há crise de segurança para o sistema do capital, para as finanças, para os bancos, para os credores da dívida pública, para os poderosos que se cercam de seguranças privados.

Mas não há segurança para aqueles que são responsáveis pela segurança pública: os policiais militares. Pelo fato de não terem a segurança de um salário decente, de condições de trabalho adequadas e de trato digno por parte do poder público, se rebelam como aconteceu neste ano no Ceará e agora na Bahia. Com os humilhantessalários que recebem, pouco mais de dois mínimos, que segurança podem dar a suas famílias que tem que pagar aluguel, escola, transporte, luz, água e alimentação?

A responsabilidade maior pela insegurança pública que se instalou em razão da greve dos policiais militares, com assassinatos e depredações, deve ser tributada principalmente ao poder público, que não soube ouvir e dialogar de verdade e não retoricamente, antecipando-se aos fatos lamentáveis.

Que diálogo e negociação são possíveis e críveis quando se responde com a arma da violência, pondo militares contra militares? É uma estratégia da ignorância política e da prepotência, totalmente ineficaz porque agrava ainda mais o problema em vez de encaminhar uma solução. Por que não se aprova a PEC 300? Os governos federal e os estaduais se uniram para protelá-la e esvaziá-la. 

Usem os 60 bilhões de reais, subtraídos do orçamento, para aumentar os salários deles, ao invés de dar segurança aos credores. O que conta mais, as pessoas ou os dinheiros ricos epulões? Esse dinheiro do povo é para servir ao povo, garantindo-lhe segurança confiável e respeitosa. Seguindo esta indicação do bom-senso, se acabam as rebeliões e os policiais terão a paz e o sossego necessários para desempenhar com sentido público e com honradez a sua alta e arriscada missão.

Enviado por: Renato - UFRRJ

Crime na UFPI

NO ÚLTIMO 26/01/2011 (QUINTA) OCORREU UM CRIME NO CAMPUS DA UFPI, NA CIDADE DE TERESINA; ONDE O VIGILANTE DA EMPRESA PIV-SEG ASSASSINOU COM 05 TIROS, O SEU FISCAL. O FATO OCORREU POR VOLTA DAS 20h3min. 

O fiscal de segurança Cxxxx Axxx Xxx, 31 anos, foi morto a tiros dentro da Universidade Federal do Piauí (UFPI), no início da noite desta quinta-feira (26). O acusado do crime é o vigilante Exxx Axxx de Xxxx, 32 anos, que trabalhava com a vítima em uma empresa terceirizada que presta serviço de vigilância à UFPI. Segundo a polícia, o vigilante já havia sido advertido pelo fiscal por questões relacionadas ao trabalho.

A polícia informou também que antes dos disparos, vítima e acusado teriam discutido e a principal suspeita é de que o crime tenha sido cometido por vingança.

Após disparar quatro tiros contra o fiscal, o acusado teria se dirigido a um dos quiosques da Universidade e pedido para chamar uma ambulância. O vigilante se encontra foragido. 

Enviado por: Gustavo Alves