Agente prisional não pode portar arma fora de expediente

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço. De acordo com a presidêcia, a proposta contraria o interesse público.

Após consultar o Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a presidente decidiu vetar argumentando que a ampliação do porte de arma fora de serviço a estes profissionais implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. No veto, Dilma argumentou ainda que, caso necessário, cada agente pode solicitar individualmente a autorização de porte para defesa pessoal.

O projeto, aprovado pelo Senado em novembro, pretendia alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir as categorias na lista dos autorizados ao porte de armas. 

O estatuto já permite o porte de armas a integrantes das Forças Armadas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Presidência da República e policiais federais.

Fonte: Consultor Jurídico

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal

Enviado por: Renan Canuto - UFRRJ

Aprovada lei que garante arma a agente penitenciário

A Presidência da República recebe nesta quarta-feira (5) cópia da lei aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, autorizando agentes penitenciários e guardas portuários a andar armados fora do horário de trabalho. A presidente Dilma Rousseff decidirá se sanciona ou veta a nova regra após análise da Casa Civil.

De autoria do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), o projeto de lei 87/2011 foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado em caráter terminativo. Ou seja, não precisa ser votado em plenário.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento. Dessa forma, assim como policiais militares, civis e bombeiros, os agentes penitenciários e guardas portuários passariam a ter o “direito de portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, ainda que fora de serviço”.

Risco

A lei recebeu o último parecer favorável em 28 de novembro. “Entendemos que esses servidores, pelas características de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, ressaltou o senador Gim Argello (PTB-DF), relator do projeto na CCJ.

Antes, a iniciativa foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a pedido do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Homicídios

Para o filósofo Robson Sávio Reis Souza, especialista em segurança pública e pesquisador da PUC Minas, a lei pode provocar aumento dos índices de homicídios em que os agentes penitenciários são vítimas. “A arma não garante proteção a ninguém. Em Minas, a maioria dos agentes tem contrato temporário. São pessoas sem qualificação profissional e que vão se armar para querer se impor. Eles estarão usando revólveres ou, no máximo, pistolas, enquanto os criminosos têm metralhadoras e fuzis”, avalia Souza.

Para o sociólogo Michel Misse, coordenador do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ), ao conceder o porte de arma, o Estado passará a ter maior controle sobre os agentes. “Eles estarão usando armas oficiais, cadastradas e com numeração. A proibição faz com que os servidores busquem essa arma no mercado ilegal”.

Fonte: Hoje em Dia

Enviado por: Renan Canuto - UFRRJ

Americanos entusiastas por armas lotam feiras para comprar rifles de assalto

Reuters / Estadão

Entusiastas por armas dos EUA lotaram feiras em todo o país, no sábado, para comprar armas de assalto, que eles temem que logo serão proibidas, depois que o massacre de crianças em uma escola em Connecticut levou a discussões exigindo um maior controle sobre armas de fogo no país.

Repórteres da Reuters foram a algumas feiras de armas na Pensilvânia, Missouri e Texas e encontraram longas filas para entrar, multidões ao redor dos quiosques dos revendedores, uma corrida para comprar armas de assalto, mesmo a preços mais altos e com alguns vendedores tendo esgotados seus estoques.

A barraca mais movimentada da feira R.K. Gun & Knife em um centro de exposições perto do aeroporto de Kansas City, Missouri, estava oferecendo armas de assalto perto da entrada.

O revendedor Keith's Guns, de West Plains, Missouri, vendeu todo seu estoque de cerca de 20 rifles de assalto AR-15 em pouco mais de uma hora, disse o dono, Keith Gray.

Uma arma de assalto AR-15 estava entre as armas que as autoridades acreditam que Adam Lanza roubou de sua mãe para usar no massacre de vinte crianças e 6 adultos em uma escola de educação infantil de Newton, Connecticut, no dia 14 de dezembro.

O assassinato de crianças inocentes na escola chocou o país e fez com que vários políticos, incluindo o presidente Barack Obama, exigissem a proibição de armas de assalto e de pentes de munição que permitam o disparo rápido de múltiplos projéteis.

No lugar de aumentar as restrições sobre a posse de armas, o poderoso lobby a favor dos direitos de possuir armas, a National Rifle Association, exigiu a presença de guardas armados em cada escola.

D.R Woody foi um dos que conseguiu comprar uma arma de assalto na feira de Kansas City no sábado. Ele comprou a arma para praticar tiro ao alvo, porque está preocupado que em breve elas sejam proibidas. "Eu não esperava encontrar uma. Nenhuma loja de armas tem essas armas," disse Woody sobre as AR-15.

Arma de assalto é um termo usado normalmente para se referir a armas semiautomáticas ou automáticas que podem disparar múltiplos tiros rapidamente. Entre 1994 e 2004 certos tipos de armas de assalto e pentes de munição com mais de 10 balas eram ilegais.

A proibição expirou enquanto o republicano George W. Bush estava na Casa Branca. O preço das armas de assalto aumentou desde o tiroteio de Connecticut. Na Feira da cidade de Kansas City, Jerome Ratliff comprou um AR-15 para tiro ao alvo, no sábado, por 925 dólares. O mesmo modelo teria custado apenas cerca de 400 dólares há um ano, ele disse. A maioria dos modelos estava sendo vendida por 1.500 dólares ou mais.

Por Dave Warner e Kevin Murphy
Enviado por: Silvio Salustiano - IFPB

Pressão pelo porte de armas avança

Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal.

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”, comentou Luiz.

Em pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias.

Guardas municipais

» O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas municipais.

Câmara Legislativa

» O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes de Segurança Socioeducativos

» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.

Ministério Público da União

» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.

Justiça

» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

Executivo federal

» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.

Fonte: Correio Braziliense
Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ)

PLS 179/2008 - Ofício nº 2.220 (SF)

Ofício nº  2.220 (SF)                                                   Brasília, em 20 de novembro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Eduardo Gomes

Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.

Senhor Primeiro-Secretário,

Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2008, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, constante dos autógrafos em anexo, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.”

Atenciosamente,

drb/pls08-179t

Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 2º O adicional de que trata esta Lei será cumulativo com as demais vantagens percebidas e será devido aos trabalhadores que em suas atividades regulares efetivamente se expuserem a risco elevado, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico, na forma de regulamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de novembro de 2012.

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

drb/pls08-179t

Servidores públicos são prioridade para o governo federal. Mas em que condições???

Rio -  Mesmo sem garantias de aprovação, os servidores públicos podem ter, em 2013, a regulamentação do direito de greve. O Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre os servidores e o governo para aumento salarial deve, enfim, receber um encaminhamento no ano que vem.

A política salarial foi debatida na última semana em audiência pública realizada na comissão de trabalho, onde Mendonça ressaltou a importância do tema. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve”, afirmou o secretário.

Entretanto, a declaração não agrada aos defensores da categoria. Para Josemilton Maurício de Castro, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Condsef, os projetos de lei que estão em discussão, na verdade, visam barrar o direito de greve dos servidores. “Este tema precisa de muita atenção. Não se pode excluir da decisão a parte principal, que são os servidores”, ressalta.

Assaltos viram rotina no entorno do campus da Uerj.

Estudantes e moradores são vítimas de assaltos e pedem a volta de cabine da PM

MAURICIO PEIXOTO - Publicado: 18/10/1

Fonte: o globo

Moradores, pedestres e estudantes estão assustados com os assaltos no entorno da Uerj. Eles reclamam que uma cabine policial que ficava perto da passarela da estação Maracanã do metrô foi retirada há três meses.

— Aqui à noite fica deserto demais. Aguardar em um ponto de ônibus ou pegar a passarela para o metrô é pedir para ser assaltado — diz o universitário Marcos Junqueira, vítima de criminosos três vezes.

Ele afirma que a área precisa de policiamento:

— Deveria, no mínimo, haver uma viatura 24 horas na esquina da Avenida Radial Oeste com a Rua Radialista Waldir Amaral, o ponto mais perigoso. Muitos amigos meus já foram roubados neste local, esperando ônibus.

Robson da Silva, morador de Vila Isabel, afirma que bandidos em motos atuam na hora do rush:

— Eles aproveitam o engarrafamento que se forma na Radialista Waldir Amaral e na Professor Manoel de Abreu e roubam motos e pertences dos motoristas.

Ele próprio escapou de ser assaltado semana passada.

— Voltava do trabalho e ia para a Vinte e Oito de Setembro. Reparei que um motociclista me olhou de forma suspeita, seguido por outra moto com dois elementos. O rapaz da primeira moto passou uma arma para o carona da segunda moto. O trânsito andou, e eu reparei que eles seguraram a velocidade um pouco. Subi a calçada, tomei a direção contrária e consegui escapar. Sorte a minha que estava atento — conta.

A assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que o 4º BPM (São Cristóvão)tem uma viatura que faz ronda 24 horas e um carrinho elétrico funcionando das 6h às 18h. Num dia da semana, aleatório, fica até 23h. Quanto à cabine, a PM diz que foi transferida para a frente de um posto de gasolina na própria Radial Oeste. A corporação pede que as vítimas registrem queixa depois de qualquer delito para ajudar a combater a criminalidade.