SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2013

Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23 do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Esta Orientação Normativa objetiva uniformizar entendimentos no tocante à concessão dos adicionais e da gratificação disciplinados pelos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, pelo Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, pelo Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e pelo Decreto n º 877, de 20 de julho de 1993.

Art. 2º A caracterização da insalubridade e da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Orientação Normativa e na legislação vigente.

Art. 3º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, de insalubridade e de periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas nesta Orientação Normativa, bem como às normas da legislação vigente.

Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam e são formas de compensação por risco à saúde dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

Art. 5º Os adicionais e a gratificação de que trata esta ON serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no caso do adicional de periculosidade;

III - cinco, dez ou vinte por cento, no caso do adicional de irradiação ionizante, conforme o disposto no anexo único do Decreto nº 877, de 1993; e IV - dez por cento no caso da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.

Art. 6º Em relação ao adicional de irradiação ionizante, considerar-se-ão as seguintes definições:

I - Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE: aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica;

II - área controlada: aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais;

III - área supervisionada: qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão; e

IV - fonte emissora de radiação: o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos.

Art. 7º O adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE, que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

§ 1º A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

§ 2º A comissão a que se refere o § 1º deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica.

§ 3º Todas as instalações que operam fontes emissoras de radiação ionizante devem ser credenciadas junto à CNEN e ao órgão de vigilância sanitária, conforme a legislação pertinente.

Art. 8º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente:

I - operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido;

II - sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes;

III - tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e

IV - exerçam suas atividades em área controlada.

Art. 9º Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, consideram-se:

I - exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;

II - exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e

III - exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor;

Art. 10. A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

§ 1º O órgão ou a instituição poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, com a finalidade de auxiliar o profissional competente na expedição de laudo técnico, desde que o levantamento dos dados seja supervisionado por servidor da área de saúde e segurança do trabalho.

§ 2º O laudo técnico deverá:

I - ser elaborado por servidor da esfera federal, estadual, distrital ou municipal ocupante do cargo público de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho;

II - referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;

III - preencher os requisitos do Anexo desta Orientação Normativa;

e

IV - identificar:

a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;

b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

c) o grau de agressividade ao homem, especificando:

   1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

   2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;

d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e

e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.

§ 3º O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.

§ 4º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Art. 11. Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:

I - em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;

II - consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;

III - que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem;

e

IV - em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

Art. 12. Em se tratando de concessão de adicional de insalubridade em decorrência de exposição permanente ou habitual a agentes biológicos, serão observadas as atividades e as condições estabelecidas no Anexo desta ON.

Parágrafo único. Além do disposto no art. 11, não caracterizam situação para pagamento do adicional de que trata o caput:

I - o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou em instalações sanitárias;

II - as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e

III - as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.

Art. 13. A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.

Parágrafo único. Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.

Art. 14. O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Orientação Normativa será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.

Art. 15. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo do SIAPENet, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.

Art. 16. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.

Art. 17. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente.

Art. 18. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os respectivos efeitos.

Art. 19. Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Orientação Normativa serão avaliados pelo Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 20. Revoga-se a Orientação Normativa SRH nº 2, de 19 de fevereiro de 2010.

Art. 21. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO

Enviado por: Nilo Lemos

Comissão aprova uso do taser

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.

Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal, supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela nem altere a consciência.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pelo texto, o registro concedido para armas de incapacitação neuromuscular autoriza seu porte. Para conseguir o registro, o cidadão deverá ter idade mínima de 18 anos e comprovar que tem residência fixa, além de apresentar nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica — requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo.

O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), foi pela aprovação, com emenda. Conforme a emenda, os possuidores e proprietários de arma de incapacitação neuromuscular não registrada deverão solicitar o seu registro até 90 dias após a publicação desta lei. No texto original, esse prazo era 31 de dezembro de 2012.

Para o relator, a proposta permitirá que os cidadãos defendam-se em casos de necessidade, à semelhança do que já ocorre em muitos países, com experiências bem sucedidas.

— A segurança é um dever do Estado e um direito constitucional de todo o cidadão, contudo, sabemos que a assistência do Estado é insuficiente nesse sentido. As mulheres jovens, principais vítimas de agressões sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas, com essa possibilidade.

Fonte: Portal R7

Enviado por: Paulo Prestes - UFPEL

RELATÓRIO DO XXI SEMINÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA DAS IPES INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR

SUMÁRIO

1. Regimento do XXI Seminário Nacional das IPES..................................

2. Coordenações Eleitas para o XXII Seminário Nacional das IPES ......

3. Trabalho dos Grupos ..................................................................................

4. Mesa Diretora .............................................................................................

5. Relação dos Delegados e Observadores Participantes ...................... 

6. Moções ........................................................................................................

7. Anexos .........................................................................................................

8. Folder ...........................................................................................................

RELATÓRIO FINAL

REGIMENTO DO XXI SEMINÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA DAS IPES

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR

CAPÍTULO I

DO SEMINÁRIO

Art. 1º - O XXI Seminário Nacional de Segurança das Instituições Públicas (IPES) de Ensino Superior e Educação Básica Técnica e Tecnológica (EBTT), será realizado no período de 26 de Novembro a 01 de dezembro de 2012, em Belém-PA, no Centro de Eventos Benedito Nunes, localizado na UFPA.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - São objetivos do XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT, contribuir para a organização e fortalecimento dos (as) trabalhadores (as), além de discutir e encaminhar os seguintes temas:

 Conjuntura Nacional/EBSERB

 Anexo III e IV da Lei 11091/05 e Decreto 5824/06 

 Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional

 Políticas Afirmativas

 Gerenciamento de Crise

 Vigilância Eletrônica

 Qualidade de Vida / Universidade e Meio Ambiente5

 Direitos Humanos

 Educação e Segurança no Trânsito nas IPES

 Legislação e suas Contradições na Segurança das IPES

 Gestão Pública

CAPÍTULO II

DOS PARTICIPANTES

Art. 3º - Participam do XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT:

Parágrafo 1º: Todas as pessoas lotadas no serviço de segurança ativo e aposentadas, pertencentes ao quadro permanente de servidores, onde houver mulheres, que seja garantido no mínimo 30% da Delegação desde que sejam eleitas em assembleias ou reunião específica da segurança, na proporção de um delegado para cada cinco vigilantes lotados na Instituição.

Parágrafo 2º: As IPES e EBTT que tiverem número de técnicos administrativos em educação, vigilantes, inferior a cinco, terão garantia da participação de um (a) delegado (a). As IPES que tiverem número de vigilantes superior a cinco e menor que 10 (dez) terão direito a mais 01 (um) delegado (a).

Parágrafo 3º: Será exigida, no momento do credenciamento a Ata de escolha dos respectivos Delegados (as) e Observadores (as) em assembleia ou em reunião de segurança.

Parágrafo 4º: Terá direito a votar os Delegados eleitos e pertencentes ao quadro permanente de Vigilantes das IPES, reservando à condição de observadores (as) aos demais interessados (as), com direito a voz e sem direito a voto, tanto nos trabalho de grupo como na Plenária.

Parágrafo 5º: Não haverá condição de Delegado Nato nos Seminários de Segurança das IPES.

CAPÍTULO IV

DOS ORGÃOS DO SEMINÁRIO

Art. 4º - O XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES será composto dos seguintes órgãos:

1. Comissão Organizadora

2. Comissão Diretora

3. Plenárias

4. Pessoal de Apoio

5. Trabalhos de Grupos

CAPITULO V

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 5º - A Organização do Seminário Nacional de Segurança das IPES ficará a cargo da Comissão Local, dos (as) Coordenadores (as) Nacionais e todos os (as) Coordenadores (as) Regionais eleitos (as) no XX Seminário Nacional de Segurança das IPES, em Pelotas/Rio Grande do Sul.

Parágrafo único: Os (as) Coordenadores (as) Nacionais e Regionais deverão estar na Sede do Seminário no mínimo 03(três) dias antes da realização do mesmo.

Art. 6º - Compete à Comissão Organizadora:

a. Providenciar a infraestrutura, recepção e suporte de material necessário para realização do referido evento.

b. Receber e processar as inscrições e credenciamento dos participantes;

c. Divulgar as teses ou documentos que irão subsidiar as discussões dos temas pautados por este regimento;

d. Organizar e providenciar a(s) assessoria (s) que julgar necessária(s);

e. Elaborar frequência diária dos (as) Delegados (as) e Observadores (as);

f. Providenciar a distribuição do material no início dos trabalhos de cada dia;

g. Poderão ser convidadas, a critério da Comissão Organizadora, entidades e pessoas físicas, para participarem do Seminário como Observador (a) sem direito a voto.

Art. 7º - Das decisões da Comissão Organizadora e Diretora, cabe recurso ao Plenário.

Art. 8º - A Comissão Diretora dos trabalhos do XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES será composta por 09(nove) Delegados (as) (sendo no mínimo 30% de mulheres) eleitos (as) na Plenária de Abertura.

Art. 9º - Os coordenadores Nacionais e Regionais do XXII Seminário Nacional de Segurança das Instituições Públicas de Ensino serão eleitos entre os Delegados do XXI Seminário Nacional das Instituições Públicas de Ensino Superior, na Plenária Final, com mandato até o XXII Seminário Nacional de Segurança das IPES, a ser realizado em local a ser escolhido.

Art. 10º - Compete a Comissão Diretora:

a. Orientar e Coordenar os trabalhos do Seminário;

b. Implementar a pauta de expediente

c. Encaminhar as votações;

d. Encaminhar as moções;

e. Sistematizar as propostas dos grupos que irão à plenária;

f. Preparar relatório final.

CAPITULO VI

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 11º - Todos os participantes serão devidamente credenciados somente após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição nos valores de:

a. R$230,00 (duzentos e trinta reais) Delegados (as) e Observadores (as) externos;

b. R$100,00(cem reais) Delegados (as) e Observadores (as) internos.

Parágrafo 1º - O credenciamento dos participantes será realizado nos dias:

a. 26 /11/2012 das 08h00min às 12h00 e das 14h00 às 18h00;

b. 27/11/2012 de 08h00 as 12h00.

Parágrafo 2º - As votações serão aferidas por contraste, erguendo-se o crachá. No caso de dúvidas, será feita a contagem dos votos dos Delegados (as) presentes no Plenário, não podendo haver voto por procuração.

Parágrafo 3º - Somente terão direito ao Certificado e voto na plenária final aqueles que atingirem frequência mínima de ¾ (três quarto) dos trabalhos, sendo que será feita leitura no início da Plenária Final da Frequência individual no Seminário.

CAPÍTULO VII

DAS DISCURSSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 12º - Os grupos de trabalhos serão formados pelos Delegados (as) e Observadores (as) presentes ao XXI Seminário Nacional de Segurança da IPES, devidamente credenciados (as), distribuídos por Universidade, contanto que todos estejam representados em todos os grupos, exceto aqueles que estejam com poucos delegados (as) presentes ao Seminário, tomando como base a maior Delegação.

Parágrafo 1º - Cabe aos (as) Delegados (as) e Observadores (as) discutir sobre as teses constantes no temário desse Seminário, bem como emendar, modificar ou rejeitar as propostas contidas no documento de apoio e teses que lhe forem apresentadas nas discussões de grupo.

Parágrafo 2º - Nos Grupos será escolhido entre os (as) Delegados (as) a composição da mesa para coordenar os trabalhos, que deverá contar com 01(um) presidente, 01(um) secretário (a) e 01(um) relator (a).

Parágrafo 3º - Os Delegados (as) escolhidos para compor a Comissão Diretora não poderão coordenar os trabalhos de grupo.

Art. 13º - Ao final de cada trabalho dos grupos, os (as) relatores (as) se reunirão a fim de elaborar um relatório único sobre o tema em pauta que será apresentado na plenária final.

Parágrafo 1º - Deverá constar no relatório de cada grupo o nome e a assinatura do Presidente, Secretário (a) e do Relator (a) que conduziu os trabalhos.

Parágrafo 2º - As propostas tiradas dos grupos só irão a Plenária, caso atinja, no mínimo 20% dos votos dos presentes no Grupo.

Parágrafo 3º - Os grupos serão montados pela Comissão Organizadora, tendo uma representatividade de acordo com o Art. 12oº desse Regimento.

Art. 14º - As Deliberações da Plenária serão por maioria absoluta.

Art. 15º - Todos os participantes que desejarem intervir, tanto nos debates, como nos trabalhos de grupo, deverão inscrever-se junto à mesa, que será formada no inicio de cada trabalho que os chamarão respeitando a ordem de inscrição, sendo que, nas intervenções em plenárias no auditório as inscrições deverão ser feitas com a entrega dos crachás à mesa.

Parágrafo 1oº - As inscrições dos (as) oradores encerrar-se-ão ao final do quinto orador (a), porém a mesa poderá reabrir nova rodada de inscrição se julgar necessário, desde que a Plenária concorde. Para tanto, no discurso do quinto orador (a) a mesa deverá avisar sobre o final das inscrições e lê os nomes dos que já estão inscritos.

Parágrafo 2º - O tempo de intervenção de cada orador (a) será de 03(três) minutos já contados os possíveis apartes.

CAPITULO VIII

DAS TESES E MOÇÕES

Art. 16º - As teses elaboradas nas sessões e/ ou individuais deverão ser entregues a Comissão Organizadora até a abertura do Seminário.

Art. 17º - As Moções, para serem apresentadas, deverão ser encaminhadas por escrito e legível, à Comissão Diretora, na Plenária Final.

CAPITULO IX

DOS FUNCIONAMENTOS DOS TRABALHOS E ENCAMINHAMENTO

Art. 18º - O funcionamento dos trabalhos obedecerá ao cronograma aprovado em Plenária.

Art. 19º - Os encaminhamentos das decisões serão decididos pela Plenária.

Art. 20º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Diretora, cabendo recurso a Plenária que é o órgão máximo desse Seminário.

Belém/Pará, 26 de Novembro de 2012

COORDENAÇÕES ELEITAS PARA O XXII SEMINÁRIO NACIONAL DAS IPES

COORDENAÇÃO NACIONAL

Geraldo Rodrigues Gonçalves UFMS

Moacyr do Valle Junior- UFJF vallejunior@hotmail.com

Manoel Euflausino Pereira Filho – UFRN euflanatal@yahoo.com.br

Edmilson Rodrigues De Lima UNB

COORDENAÇÕES REGIONAIS

REGIÃO NORTE-( PA,AC, AM) 

Francisco Jose Pinheiro da Costa UFPA

Ricardo Pedrosa Ferreira- UFA

Maria das Graças Pereira UFPA gpereira46@yahoo.com.br

Carlos Tadeu Teles de Lima - UFAC

REGIÃO NORDESTE I ( MA-PI-CE-RN)

Francisco Castro de Oliveira UFCE

Paulo de Jesus Ribeiro Azevedo UFMA

Edilson Lazaro Sales Carvalho UF MA edilsoma@yahoo.com.br

Pedro Neto Lopes de Oliveira UFRN11

REGIÃO NORDESTE II ( PB,PE,SE,AL,BA)

Marcos Wanderley Soares da Silva UFPE

João de Deus das Neves UFPE

Adilson Miranda dos Santos UFRPE

Alexandre Zamboni Lins UFPE

REGIÃO CENTRO OESTE- (GO, MT, BSB, MTS)

Antonio Tavares Dias Lage- UFG atavaresgo@hotmail.com

João de Deus de Araujo UFG

Albedi Andrade Cerqueira UFMT

Valdir Valdivino Contrin UNB

REGIÃO SUL ( SC, RS)

Mozarte Simões UFRGS mscj@pop.com.br

Teles Espindola UFSC 

Marco Antonio Schmit Peçanha FURG

Paulo Ricardo Mendes Prestes UFPEL

REGIÃO SUDESTE I (MG)

Marco Antonio Silva UFU

Heron Medeiros UFV

Jose Carlos Balbino- UFMG

Jose Pedro de Paula- UFJF joseufpaula@yahoo.com.br12

REGIÃO SUDESTE II (RJ,ES,SP)

Robson Teixeira Mendes UFRRJ

Guilherme Crispim Dias Lopes UFRRJ

Antonio Gutemberg Alves do Traco UFRJ

Humberto Luiz Pietroneiro UFSCA13

TRABALHO DOS GRUPOS

GRUPO 01

Presidente –David Vilhena – UFRA

Secretário Wagner Barata Neves – (Bombeiro)

Relator –Joel João de Souza – UFJF

1 Que os vigilantes do IFETS sejam reconhecidos como delegados a partir dos próximos seminários.

2 Lutar pela regulamentação do porte de arma de forma unificada pelas universidades e institutos.

3 Que a entidade que for sediar o XXII seminário concentre os delegados (as) em um só local.

4 Que a FASUBRA e a SENASEFE encaminhe, campanha nacional, junto a comunidade universitária em defesa do concurso público para vigilantes

5 Cobrar dos reitores curso de capacitação em Gerenciamento de crises

6 Qualquer projeto de vigilância eletrônica, tenha participação de vigilância institucional,.

7 Exigir dos reitores programas de saúde e qualidade de vida, voltado para todos os servidores (atividade física , psicossocial e nutricional)

8 Que a IPES desenvolva campanha de educação ambiental para a comunidade universitária.

9 Que as universidades promovam palestras e debates voltados para vigilância, tais como: 

Direitos e deveres do vigilante, ECA, estatuto do idoso e direito da mulher.

10 Que as universidades promovam campanha de educação de transito dentro do campus.

11 Criação de conselhos de vigilância com departamentos com a aprovação do CONSU.

12 Que as chefias da vigilância sejam eleitas através de eleição direta, pelos membros ativos da categoria.

GRUPO 02

Presidente – Mauro Luiz Dornella Da Silva - UFJF

Secretário – Edmilson Rodrigues De Lima- UNB

Relator - Mauro Luiz Dornella Da Silva- UFJF

1 Que as IPES invistam na capacitação dos vigilantes do quadro permanente de forma continuada de acordo com a necessidade setorial das IPES, incluindo-se o curso de graduação tecnológica de Segurança.

2 Criação de uma cooperativa nacional com diretorias locais.

3 Incluir os vigilantes dos IFETS nos encontros nacionais.

4 Concurso público para vigilantes – já?

5 Eleições para chefes, coordenadores e diretores pelos vigilantes.

Denunciar no Ministério Público os custos com a terceirização.

6 Dinheiro exclusivo para capacitação apenas para o setor dos servidores.

7 Divulgar melhor o nome e graduação dos palestrantes na mesa.

8 Reestruturação da Segurança:

Diretoria ou outra nomenclatura ( CD 4 )

Coordenação de Administração: logística, ( FG 1)

Supervisores ou chefes de equipe ( FG 2 )

Auxiliares de Supervisão ( FG 3 )15

GRUPO 03

Presidente - José Messias de Castro - UFJF

Relator - Rogério Fidelis da Silva - UFMG

Secretaria - Nazaré Maria Nunes Lopes - UFPA

Tema: Trânsito (Ezequiel); 

Capacitação de profissionais da vigilância para responsabilizar-se pelo gerenciamento de transito nas IPES. Buscar convênios com órgãos do Estado ou Município para gerenciamento do trânsito nas IPES. Andrade esclarece que a PRF tem um limitador de área de atuação.

Pauta: Trabalhar armado ou não (Paulo César Andrade).

Foi aprovado que, lutemos pela PL 287, que trata do porte de arma e mesmo aquelas que não são a favor que apoiem o movimento. Temos que lutar para ter o porte.

Tema: Cursos de capacitação na área de segurança: (João de Deus)

- Que a FASUBRA cobre a implantação e funcionamento das CIS em todas as IPES conforme portaria 2.519 e 2.562 criação da CIS em todas as instituições.

Tema: Representação junto ao MPF ( Moacir):

- Que a FASUBRA entre no Ministério Público, com representação, solicitando o cumprimento do decreto 2.271/97 cobrando as deliberações do acórdão 1.520/2006.

- Que as IPES e IFETS com base no art, 25 do código Nacional de transito busquem desenvolver política de convenio em seus respectivos órgãos estadual de transito objetivando implantar e desenvolver política de transito para o ambiente universitário.

- Que os próximos seminários sejam priorizados os assuntos pertinentes as atribuições da vigilância.

Tema: Democratização (Tony): 

- Que seja democratizado a participação de vigilantes das IPES, If’s, EBTT, da base dos sindicatos FASUBRA / Sinasefe, no seminário de segurança nacional das IPES/EBTT.

Tema: Saúde e Qualidade de Vida do Servidor (Lacerda); 

- Que, as delegações pleiteiem juntas as suas instituições, o trabalho voltado para a saúde do servidor, de acordo o que foi debatido no encontro.

GRUPO 04

Presidente: Antônio Benedito Ribeiro dos Santos – UFPA

Relator: Gilvan Neves Teixeira – UFRA

Secretário: José Carlos Balbino – UFMG

1 Que as outras universidades pública entre com mandato de injunção requerendo concurso público já para vigilante.

2 Que no regimento do próximo seminário sejam convocados os coordenadores nacionais e regionais para estarem na cidade sede com dois dias de antecedência e dois dias opôs o termino do seminário.

3 Que na tirado dos delegados nas unidades avançadas que fica distante da cidade sede seja possível a retirado dos delegados na proporção de números de vigilantes ativos e aposentados.

4 Elaborar uma exposição de motivos em defesa do PL179 e encaminhar junto com o projeto a todos os Deputados Federais através dos endereços eletrônicos.

5 (Que no próximo seminário tenha tema gerenciamento de crise, e dentro deste, tenha palestra com profissional na área de psicologia e outro na are operacional) psicólogo e especialista.

6 Manter palestras sobre direitos humanos.

GRUPO 05

Presidente: Euflausino ( UFRN )

Secretario: Robson ( UFV)

Relator: Laerte(UFSM )

1 Proposta contra AEBSERG

2 Proposta que a FASUBRA tenha um assento no plano nacional de segurança que seja uma vigilante com componente.

3 Que tenhamos um dia no próximo seminário para falamos sobre as melhorias das nossas instituições na segurança.

4 Solicitamos reuniões mensais de GT de segurança nas bases.

5 Um tema a ser discutido por período para melhor rendimento .

6 Encaminha ao GT de segurança material sobre o tema para os canal legítimos com rede, os sindicatos e a federação.

7 Que a FASUBRA entre com uma representação no ministério público federal com a ilegalidade da terceirização de acordo com a lei 2271/

8 Solicitar para cada universidade que se feche parcerias de convenio com órgão de fiscalização de transito para melhor atendimento na universidade.

9 Fazer Palestra de gerenciamento de crise na bases para comunidade universitária com o tema de segurança.

10 Quanto foram elaborado o projeto de segurança eletrônica termos a participação de vigilante na elaboração do mesmo ou uma equipe escolhida pelo grupo da segurança, e que todos processo de segurança seja de responsabilidade do setor de segurança.

11 Enviar aos deputados, um e-mail sobre as votação das PL que tramita no congresso.

12 Criar política afirmativa para melhorias das IFES

13 Que no próximo seminários trabalhos de seja em sala deferente de outro grupos.

14 Que seja apresentado a estática de ocorrência de cada universidade e o orçamento para o setor de segurança e também a quantidade de vigilante do quadro efetivo e o numero de terceirizado.

GRUPO 06

Presidente: Paulo de Jesus Ferreira (UFJF)

Secretário: José de Souza Galdino (UFG)

Relator: Pedro Neto Lopes de Oliveira (UFRN )

1 Que os Gestores de infraestrutura das IFES a consultem os gestores de segurança de suas unidades quando na elaboração dos projetos de edificações das universidades.

2 Fazer um dia nacional de força e luta para concurso público do cargo de vigilante das IFES, junto as reitorias com apoio dos sindicatos e a federação.

3 Fazer pressão junto aos deputados federal dos seus estados sobre as votações dos projetos e APE para a segurança da IFES.

4 Cobrar dos reitores que seja encaminha para o conselho universitário para aprovação que todas vigilância eletrônica seja feito pelo corpo de segurança das IFES.

5 Desenvolver um projeto para disciplina estrutura organizacional e padronização, por exemplo: viaturas, uniforme, ( levando em consideração a região), procedimento e outros.

6 Todos os vigilantes enviar um e-mail para o presidente da câmara o Sr. Marco Maia, solicitando que coloque em pauta a PL 4742/12 para votação, lembramos que o pai dele foi um vigilante.

7 Padronização do serviço de vigilância das IFES.

8 Segundo o decreto 2271/97 o serviço de vigilância terceirizada não poder executa indiretamente os cargos inerentes as categorias do plano de cargos e salário contigo em plano das IFES.

9 Solicitamos a FASUBRA o encaminhamento de denuncia ao ministério público que a terceirização da segurança das IFES esta ferindo o decreto 2271/97, portanto é ilegal.

10 Curso de reciclagens para todos os vigilantes a cada dois anos.

11 Curso de capacitação para a função inerente a segurança das IFES.

GRUPO 07

Presidente: Greque (FURG)

Secretário; Hitamar (UFJF).

Relator: Heron (UFV)

1 Encaminhar a FASUBRA que entre com uma representação no ministério público pelo não cumprimento do decreto lei 2271/97 por parte do governo.

2 Caput § 2º não poderá ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

3 Que seja tirado o dia nacional de lutas dos vigilantes das IPES nas reitorias, referendado pela FASUBRA sindical e nesta ocasião divulgar ou denunciar junto aos órgãos de comunicação uma nota de esclarecimento sobre o custo da terceirização junto as universidades e outros órgãos públicos.

4 Solicitar a FASUBRA sindical mais empenho com referencia aos assuntos da CIS e colocar para funcionar a comissão nacional de supervisão da carreira.

5 Que o ticket alimentação seja pagode forma integral conforme legislação em vigor.

6 Que os companheiros vigilantes da UNB criem um plantão permanente no senado e na câmara federal a fim de poderem vir a acompanhar e dialogar com os parlamentares e suas respectivas acessórias sobre as nossas demandas nestas casas legislativas e solicitar urgência em relação às mesmas e colocando na rede os resultados destes encontros em forma de relatório.

7 Que a coordenação eleita para o XXII seminário apresente uma nova metodologia para a eleição dos novos coordenadores do XXIII seminário.

8 Que no XXII seminário seja trabalhado um tema por período.

9 Que a coordenação do XXII seminário crie uma nova metodologia para contemplar os palestrantes com mais tempo sugestionando 30 minutos para expor seu tema.

10 Que cada delegação ao chegar a sua base faça um documento relatando a atual situação do serviço de vigilância e encaminhar para as entidades representativas da comunidade universitária. Exemplos sindicatos, CONSUM, DCE, etc.

GRUPO 08

Presidente - Joelma Maria da Silva (FACILDADE IPIRANGA – Belém-Pa)

Secretário - Reginaldo Rocha da Silva (UFU)

Relator - Anderson Bhering Freitas de Rezende (UFV)

1 Sr. Isalino Clemente

Que um coordenador Nacional, seja da Instituição patrocinadora do Seminário.

2 Sr. Isalino Clemente

Que sejam encaminhado á FASUBRA ao sindicato local e a Reitoria à lista dos coordenadores eleitos em plenário.

3 Sr. Isalino Clemente

Criar um conselho de segurança universitário formado pelos 03 (três) seguimento Docentes, discentes e técnicos administrativos, reconhecidos e aprovados pelo Conselho Universitário.

4 Sr. Anderson

Regulamentação da atividade de Vigilantes Dentro do CBO, através do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), corrigido a falha pertinente a nomenclatura do CBO PCCTAE 11.091.

5 Sr. Anderson

Defesa deste regulamento de apoio ao projeto 179 com a participação de 01 vigilante representado a categoria de sua base em reunião extraordinária na ANDIFES a ser definida pelos Reitores em caráter de urgência.

6 Sr. Damião

Encaminhamento de documento elaborado pelo XXI Seminário à presidência da Câmara dos Deputados Federais, pedindo urgência nas aprovações das matérias dos nossos interesses.

OBS. Encaminhamento destes pedidos através dos vigilantes da base do Deputado Marcos Maia Presidente da Câmara dos Deputados Federais (Verificar base dos Vigilantes).

GRUPO 09

Presidente: Edinaldo Felix – UFPE 

Relator: João de Deus – UFPB 

Secretário: Ubirajara Pereira - UFG

1 Reestruturamento dos Setores de Segurança nos níveis administrativos e operacionais cabíveis

2 Buscar apoio político(deputados e senadores) para nossas reivindicações.

3 Que sejam utilizados os mesmos caminhos feitos pelas universidades que obtiveram autorização para o uso da arma de fogo.

4 Regulamentação da categoria(vigilante) criando o CBO.

5 Abertura de Concurso Público para vigilante.

6 Criação de uma carteira nacional de vigilantes das IPES.

7 Maior empenho da FASUBRA em relação aos projetos de lei referentes à segurança universitária no legislativo(câmara e senado).

8 Que os vigilantes das IPES enviem e-mail para os deputados e senadores pedindo apoio aos PLS em tramitação referentes a segurança universitária.

9 Que seja cobrado aos reitores das IPES mais investimentos em tecnologia.

10 Que haja participação dos vigilantes das IPES em todos os projetos relativos á segurança nas IPES.

11 Unificar a nomenclatura do cargo de vigilante.

12 Que seja pensada a questão da segurança ambiental dentro dos campi.

13 Que sejam realizadas reuniões periódicas entre a Administração Central e o Setor de Segurança, com realização de seminários internos locais.

14 QUE as IPES que já obtiveram autorização do porte de arma pata os vigilantes do quadro permanente repasse o conteúdo acerca desse processo para os demais.

15 Rediscutir política de segurança para as IFES/IFETS com envolvimento de toda comunidade universitária a partir do primeiro semestre de 2013.

16 Incentivar os vigilantes a participarem ativamente dos GTS segurança em suas bases.

MESA DIRETORA

1- Antonio Tavares Dias Lage UFG

2- Pedro Neto Lopes De Oliveira UFRN

3- Jose Laercio De Santana UFPE

4- Walter De Carvalho Jr UFMA

5- Maria Das Graças Viana Pereira UFPA

6- Isalino Clemente Pereira Filho UFJF

7- Valdir Valdivino Contrin UNB

8- Albedi Andrade Cerqueira UFMT

9- Ivanice França Guimarães UFPE

Dia 26/11/2012- das 14:00 as 18:00 horas Conjuntura Nacional, Ebserh- FASUBRA, Anexo III 

e IV da Lei 11091/05 e Decreto 5824/06 C.I.S e FASUBRA

Palestrante:

Raimundo dos Santos Pinheiro( Coordenador Geral do Sindifes)

Barbara Maria Moura da Cunha Troeira ( SIS-UFPA- Especialista em Gestão Publica e Diretora do 

Serviço de Atendimento ao Usuário/UFPA

Jose Miguel da Conceição Ferreira- Graduando em Gestão Publica- IFPA/Ouvidor HUJB

Gibran Jordão- FASUBRA

Raimundo Nonato Uchoa Araujo- FASUBRA

Mazolla – FASUBRA

Mesa- Antonio Tavares- Ivanice- Pedro Neto

Dia 27/11/2012- 8:00 Horas- Palestra Projeto de Lei em Tramitação no Congresso Nacional.

Palestrante:

Mozarte Simões da Costa Jr.- Vigilante da UFRGS

Mesa: Laercio- Walter-Aubedi.23

Dia 27/11/2012 as 10:00 Horas- Palestra Sobre Políticas Afirmativas

Palestrante:

Apolinário Alves Filho

Mesa: Isalino-Contrim-Laercio

Dia 27/11/2012 as 14:00 Horas Palestra-Gerenciamento de Crise voltado para as IPES

Palestrante:

CEL. Marcio Fernando Santos Barbosa- MBA em Gestão de Segurança Empresarial/ Fabel Corregedor Chefe no Comando Regional da PM Marabá- PA

Mesa: Antonio Tavares- Aubedi- Isalino 

Sites recomendados: www. brasilian.com.br www.jsg.net

DIA 27/11/2012 as 16:00 Horas- Palestra- Segurança Eletrônica ( voltada para as IPES)

Palestrante:

Jorge Aldir Aranha da Costa- ( Prof. Especialista na área de Segurança privada da Faculdade Ipiranga)

Eng. Paulo Celso Pinheiro Sette Camara Filho ( Diretor de Segurança –Diseg-UFPA

Mesa: IVANICE- CONTRIN- LAERCIO

Dia 28/11/2012 Palestra Qualidade de vida e Universidade e Meio Ambiente.

Palestrante: 

Dra. Maria Josefa Joviano Quadros 

Profa. Dra. Maria Ludetana Araujo 

Mesa: CONTRIN-ISALINO- IVANICE

Dia 28/11/2012 as 10:00 Horas Palestra Direitos Humanos

Palestrante: 

Profa. Dra. Marlene Rodrigues Medeiros Freitas. Pró Reitora de Ensino e Graduação/UFPA.

Mesa: LAERCIO –PEDRO NETO-WALTER24

Dia 28/11/2012 as 14:00 Horas- Painel informativo- Educação e Segurança no Transito nas IPES.

Palestrantes: 

Prof. João Bosco de Assis Rocha e-mail: Bosco@ufpa.br

Agente de Transito Belém: Esaú Costa de Siqueira. e-mail personaltransito@gmail.com

Mesa: Antonio Tavares, Albedi, Graça.

DIA 28/11/2012 AS 16:00 Horas : Palestra Legislação e suas contradições na Segurança das IPES.

Palestrante: 

Dr. Paulo Sergio de Moraes Barrada

Armando Luiz do Nascimento

Mesa: Ivanice, Clinton, Laercio25

1 MOÇÃO DE AGRADECIMENTO

A comissão organizadora agradece o apoio recebido por parte da Reitoria da UFPA que não mediu esforços para ajudar na organização deste Seminário das IPES.

REITORIA

COOPERUFPA

Sindicato – SINDTIFES

2 MOÇÃO DE REPÚDIO

Os Vigilantes das Instituições Federais de Ensino Superior reunidos em Belém do Pará por ocasião da realização do XXI Seminário de Segurança das IPES, repudiam veementemente a criação da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares. Entendemos como vai ser danosa para as Universidades e seus trabalhadores conviverem com uma gestão diferente e que desencadeará inúmeros problemas de ordem administrativa e pessoais assim representando um retrocesso no fortalecimento dos serviços públicos, sob o controle do estado, pois traz novamente o debate acerca da concepção de Estado. A manutenção de flexibilização das relações de trabalho, com a terceirização nas universidades, através de parcerias com fundações de apoio privadas, empresas de terceirização e, por último, com a EBSEHR, aprofunda as contradições existentes na formatação do estado brasileiro.

Os vigilantes das instituições federais de ensino superior reunidos em Belém do Pará por ocasião da realização do XXI Seminário de Segurança das IPES repudiam veementemente a criação da ATENS – Associação dos Técnicos de Ensino Superior, por entendermos que somos uma só categoria e trabalhadores técnicos administrativos em educação e temos uma só tabela salarial que consiste da A à E regida pelo RJU e não cabe sermos divididos por uma minoria que se classifica Nível Superior”, e entendermos também que desta maneira só iríamos estar mais fraco perante qualquer negociação com os governos pois técnicos de Nível Superior seria uma nova forma de organização sindical. Trata-se de um momento que exige de todos nós esforços para que não venha a acontecer e fragmentar ainda mais a categoria.

Os vigilantes da Universidade Federal do Espírito Santo em nota repudiam a posição da Reitoria em não custear a participação de nenhum vigilante neste Seminário.

3 MOÇÕES DE AGRADECIMENTOS

A Delegação da UFMS vem agradecer as Instituições que contribuíram para com a nossa participação no XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT em Belém-PA; notadamente o nosso sindicato local, SISTA, ASSUFMS, FDEMS e SICRED/Federal.

A Delegação da UFG- Universidade Federal de Goiás parabeniza os Vigilantes e a Administração Superior da UFPA pela realização do XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES em Belém-PA. A Luta desses companheiros que dedicaram seu tempo sacrificando o seu lazer e a presença em seus lares para estarem presentes desde a organização até a realização do nosso Seminário. Tenham a certeza que sem esse comprometimento, nada disso seria possível, o nosso fraterno e sinceros abraços e agradecimento da delegação de Goiás aos nobres e bravos companheiros Vigilantes do Pará, que deus lhe pague por tudo.

A companheira Claudia de Amorim Leite da UFPE vem a público agradecer as companheiras Graça (UFPA) e Kátia (RJ) pelo apoio e compreensão que tiveram comigo durante a realização do XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES, ao saberem que eu estava custeando todas as minhas despesas, pois não tive apoio do meu próprio sindicato a qual sou filiada e que votou contra a minha solicitação de ajuda, as companheiras não mediram esforços em minimizar minha situação oferecendo apoio em sua casa como fez a Graça, e Kátia que me alojou em seu quarto de hotel, os dias em que aqui passei só foram possíveis pelo apoio e solidariedade das duas companheiras que podem ter certeza se antes eu as admirava e respeitava doravante passarei a telas como verdadeiras irmãs que é assim que meu coração se sente com ambas, Deus lhe paguem por tudo que fizeram por mim.

Os companheiros, Heron (UFV), Gilmar, Paulo Crespo (UFPEL), Claudia Leite e José Nildo (UFPEL) agradecem a todos os companheiros que participam do XXI Seminário Nacional de Segurança das IPES que entenderam nossa situação e se solidarizaram conosco colaborando financeiramente para que tivéssemos no mínimo um pouco de conforto no nosso Seminário, temos orgulho em pertencermos a uma categoria que não mede esforços para minimizar as dificuldades momentâneas de seus colegas Vigilantes, de nossa parte só podemos dizer; Deus lhe pague.

Os Vigilantes da UFSM-RS agradecem a ASSUFSM da UFSM-RS por ter pagado todas as despesas da Delegação.

A Delegação do RN agradece ao Sr. Santa Rosa, Diretor da CRED.SUPER, a Pro - Reitoria de Recursos Humanos, Sra Mirian Cruz e ao SINTET/RN, que contribuíram para que nossa Delegação pudesse estar participando do Xxi Seminário nacional de Segurança das IPES na cidade de Belém-PA.

A Delegação de Brasília agradece a Reitoria da UnB pelo envio de 28(vinte e oito) delegados e 02(dois) observadores e ao SINTURB pelo envio de 01 representante.

A Delegação do Maranhão agradece ao Reitor da UFMA, Dr. Natalino Salgado e ao Sindicato por terem viabilizado a presença dos Delegados neste Seminário.

Ao apoio financeiro recebido pela delegação da UFPI do Sindicato dos Servidores da UFPI – SINTUFPI.

Ao Diretor do ICA/UFMG pelo apoio dado para a viabilização financeira e liberação do vigilante Manoel do Patrocínio Maria, a participar deste evento.

A Delegação da UFMG agradece ao apoio concedido pelo SINDIFES , NOSSACOOP, OAP e COPECRENT, Hospital das Clinicas, DLO (Departamento de Logística de Suprimentos e Serviços Operacionais)e Pró- Reitoria de Recursos Humanos da UFMG que nos custearam no referido evento.

A Delegação da Universidade Federal de Uberlândia agradece ao SINTET-UFU pelo apoio logístico e financeiro e a Administração Superior da UFU, que atendeu e aprovou o propósito do Seminário, possibilitando assim a participação de 11(onze) vigilantes.

A Delegação da UFG vem de público agradecer ao Pró-Reitor de Administração Prof. Orlando e ao SINT-IFESGO pelo apoio financeiro aos companheiros Delegados de Goiás para que pudessem estar presente no XXI Seminário, com toda certeza sem este apoio nossa participação não seria possível neste importante fórum de luta.

Os Delegados da UFPE, presentes neste Seminário, agradecem a valorosa colaboração por parte da Reitoria, na pessoa do Magnífico Reitor, Prof. Jerônimo Libonati e do colegiado do SINTUPE-SS/UFPE e do SINDSEP, que viabilizou a nossa participação neste Evento.

4 MOÇÕES DE APLAUSOS

Par o magnífico reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, Prof. Dr. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho que nomeou um vigilante para o cargo de Chefia do Gabinete, criou uma secretaria de segurança colocando em status de pro- reitoria subordinada diretamente ao Gabinete do Reitor. Autorizou e arcou com todas as despesas para que o quadro efetivo de vigilantes da UFJF PARTICIPASSEM do XXI Seminário Nacional de Segurança das IPESem Belém/Pa. Criou o PROQUALI – Programa de qualificação do Servidor, onde contempla uma bolsa em valores monetários, para que, o servidor possa estudar com mais tranquilidade. 

Viabilizou o plano de saúde(UNIMED) para todo os servidores de UFJF.

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No total, estiveram presentes ao Seminário 316 pessoas, entre delegados e observadores, enviados por diversas Instituições de Ensino Superior de todo o país.