URGENTE: TEMOS QUE COLOCAR OS VIGILANTES FEDERAIS NESTE PROJETO - OS GUARDAS PORTUÁRIOS ESTÃO SÓ VAI FALTAR OS VIGILANTES FEDERAIS

Isenção de taxa

Maria Eugênia

Jornal de Brasília    -     04/03/2013

O Projeto de Lei 4.821/12, em análise na Câmara dos Deputados, isenta do pagamento da taxa para renovação do porte de arma de fogo integrantes do sistema de segurança pública aposentados ou transferidos para a reserva remunerada. Pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), a taxa hoje é de R$ 60 e apenas policiais da ativa são isentos.

Quem se beneficia

De acordo com o texto apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PEN-PR), serão beneficiados pela isenção os seguintes servidores: militares das Forças Armadas; policias federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares; bombeiros; guardas municipais, prisionais e portuários. A proposta ainda estende a isenção da taxa de renovação aos servidores administrativos da Polícia Federal, tanto da ativa quanto os aposentados.

Enviado por: Antonio Augusto da Silva Azambuja - UFPEL

NOVA LEI DAS ARMAS E MUNIÇÕES É O SEGUNDO PL MAIS APOIADO EM 2012

Nesta segunda-feira (25) foi distribuído na Câmara o relatório anual do disque-câmara e o PL 3.722/12 do dep. Rogério Peninha (PMDB/SC) figura como o segundo mais votado em tramitação e como o mais citado e apoiado na atual legislatura.

 

O PL 3722/12 cria uma nova legislação sobre armas de fogo e munições devolvendo ao cidadão o direito de defesa.

 

Muitos ainda não participaram e precisamos manter este PL como o mais votado neste ano também. Ligue agora no 0800 619 619, disque a opção 1 e depois a opção 2. Agora basta dizer "eu apoio a aprovação do PL3722/12" do Dep. Peninha. Pronto! Você efetivamente ajudou a garantir o seu direito defesa!

 

Veja aqui a íntegra do relatório: http://www.mvb.org.br/userfiles/disque_camara_2012.pdf