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Olá pessoal, navegando na internet encontrei este site, dêem uma olhada, há bastante informações legais.

Att,
Alcântara

http://www.operacoesespeciais.com.br/index.php

Projeto prevê porte de arma para agente de segurança do MPU

Data: 25/01/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). da União (MPU), dispensado o pagamento de taxas para tanto. Pela proposta, a medida fica condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica do servidor para manuseio de arma de fogo.

Atualmente, os agentes de segurança do MPU não são contemplados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que prevê o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias, das carreiras de auditoria da Receita Federal e agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre outros.

Conforme a justificativa que acompanha o projeto, os agentes de segurança do MPU exercem atividades de alto risco, que incluem a proteção de integrantes da instituição ou de servidores ameaçados em razão de seu trabalho.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portaria que restringe uso de arma de fogo causa polêmica entre policiais alagoanos

Postado por: Raul Rodrigues

Autoria: cadaminuto 21/01/2011

Enviado por: Muchila

ASSMAL classifica medida como absurda.

A polêmica Portaria n° 4.226 do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, publicada em 31 de dezembro de 2010 para padronizar a abordagem dos agentes de segurança pública, irritou representantes de entidades policiais em todo o país. Isso porque a portaria restringe o uso de arma de fogo, exceto em legítima defesa, o que pode tornar o policial mais vulnerável em suas ações.

Especialistas avaliam que na prática, a portaria diz que o policial somente poderá atirar depois que o "marginal" abrir fogo. O uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado também está restrito, embora essa utilização seja vista como necessária para tirar o acusado de combate mais rapidamente e também diminuir o risco do projétil transfixar o seu alvo, colocando em risco inocentes e outros agentes.

Outro ponto de destaque do dispositivo é o que proíbe o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato. Assim, a blitz apenas servirá para infrações de trânsito e não para localizar e capturar criminosos. Casos de pessoas mortas nessas situações foram registrados no Brasil, inclusive em Alagoas.

Em maio de 2008 o estudante de geografia da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Johnny Wilter da Silva Pino, 21, foi atingido por disparos feitos pelo Capitão da Polícia Militar, Eduardo Alex da Silva Lima, no bairro Cidade Universitária, após Marcos Brandão, condutor da moto em que a vítima estava, furar uma barreira policial, já que estava inabilitado.

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares (ACS/AL), José Soares informou que a Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra) deve se manifestar sobre a portaria, temendo pela integridade física dos militares dentro e fora do horário de serviço. Ele afirmou ainda, que em alguns casos podem ocorrer erros humanos, sendo necessária cautela na hora utilizar a arma.

“Essa questão deve ser discutida nacionalmente, mas antemão, somos contrários à portaria. Os policiais já são vulneráveis e restringir a utilização da arma de fogo vai piorar Diante de casos de condutores que furam o bloqueio policial o correto é realizar a perseguição e ter cuidado para não ferir pessoas inocentes e até outros policiais. Pode existir uma família dentro do veículo, como já aconteceu em outros lugares”, ressaltou.

Segundo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), Teobaldo de Almeida a discussão sobre a portaria é antiga. Ele lembrou que o policial está a mercê da violência mesmo fora do horário de expediente e essas proibições podem botar em risco a integridade física e a vida dos agentes da segurança pública. Nas situações em que o motorista do veículo furar a barreira policial, o sargento também concorda que a medida mais correta é a perseguição.

“Essa imposição do Ministério da Justiça é absurda, uma afronta aos policiais, que não trabalham só quando estão fardados, e sim 24horas por dia. Nas barreiras ideal é que os policiais não atirem, se alguém não obedecer a ordem de parar. Apenas nesses casos é que o uso da arma deve ser restrito, até porque nem sempre há agressão. Medidas mais extremas só devem acontecer se o infrator atirar”.

Entidades nacionais vão unir forças em defesa de servidores e serviços públicos

Onze entidades nacionais (Andes, CNTSS, Condsef, CUT, Conlutas, Fasubra, Proifes, Sinal, Sindfisco Nacional, Sintbacen, Unacom Sindical) se reuniram nesta terça-feira para discutir a unidade em torno de bandeiras de luta essenciais aos servidores federais.
Wanderlei Salvador / http://www.adjorisc.com.br

• Todas foram categóricas em afirmar que a união de forças é essencial para derrotar projetos prejudiciais aos trabalhadores e serviços públicos.

Alexandre Ferraz (Dieese) e Antônio Augusto Queiroz (Diap) fizeram exposição sobre o atual cenário político. O recado foi dado: o governo quer aprovar pautas perigosas e desfavoráveis e a categoria precisa estar preparada para virar o jogo. Os eixos de campanha apresentados pela Condsef foram bem recebidos e nos próximos dias devem ser discutidos pelas bases das demais entidades.

 Na quarta, 26, haverá nova reunião que define a pauta unificada dos federais. Será agendada ainda a data para o lançamento da Campanha Salarial 2011 apontada para a 2ª quinzena de fevereiro. 

Três foram as ameaças centrais indicadas por Diap e Dieese: os PLPs 549, 248 e a tentativa de aprovação de uma previdência complementar para o setor público. Juntos eles propõem limites aos investimentos públicos - que na prática devem significar congelamento de salários - e ameaçam os servidores os deixando vulneráveis e afastados do interesse maior do Estado que é atender a sociedade com serviços públicos de qualidade. Outros projetos como o PL 92 que pretende criar fundações estatais de direito privado continuam interessando a uma minoria e ameaçando os serviços públicos.

• Pressão é fundamental

O Dieese alertou que as novas rodadas de negociação no Ministério do Planejamento devem ser mais difíceis e criteriosas. O orçamento para este ano prevê apenas o que já está tramitando ou já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Antônio Augusto do Diap avalia que para alterar o quadro os servidores vão precisar investir forte na pressão junto aos parlamentares e também junto à Secretaria Geral da República, mediadora de processos de conflito no Executivo.

"Estamos confiantes que a unidade nos dará a força necessária para derrotarmos esses projetos que nos ameaçam e estão na ordem do dia", disse Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef. A expectativa é de que na próxima semana o roteiro das primeiras atividades dos servidores esteja definido e os trabalhos de luta e pressão recomecem a todo o vapor. "Não vamos deixar que o governo coloque mais uma vez na conta dos servidores federais a pretensa solução para os problemas do Brasil", acrescentou Sérgio. A Condsef convoca suas entidades filiadas a construir a unidade. Todos precisam estar juntos e mobilizados para ter alguma chance frente a esta agenda negativa que o governo pretende levar adiante.

Confira os eixos de luta propostos pela Condsef:

1) Nenhuma reforma que retire diretos dos trabalhadores; 
2) Regulamentação da Negociação Coletiva; 
3) Retomada da luta dos PLs 549, 248, 92; 
4) Reabertura das negociações e cumprimento de memorial assinado com SRH, Condsef e CUT; 
5) Tratamento isonômico entre ativos, aposentados e pensionistas; 
6) Data base para servidores em 01/05

Reitor da UFV é novo secretário de Educação Superior do MEC

18 de janeiro de 2011  

O reitor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Luiz Cláudio Costa, foi nomeado para o cargo de secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). A nomeação foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. costa é ligado ao Departamento de Engenharia Agrícola da Universidade.

A exoneração de Maria Paula Dallari Bucci, secretária anterior, foi publicada na última sexta-feira, 14. O diretor de hospitais universitários do MEC, José Rubens Reblatto, havia assumido o cargo interinamente.

De acordo com o MEC, a exoneração da anterior secretária de Educação Superior, Maria Paula Dallari Bucci, na sexta-feira, não tem qualquer relação com a exoneração do presidente do Inep, Joaquim Soares Neto, divulgada hoje no Diário Oficial.

UNIÃO IGNORA ABUSOS CONTRA OS TERCEIRIZADOS

Silêncio contra o desrespeito

Mesmo ciente, governo não comenta abusos a direitos trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Irregularidades estão disseminadas

O desrespeito de empresas terceirizadas contratadas pelo governo federal aos direitos trabalhistas não afeta apenas os empregados responsáveis por serviços básicos, como os de limpeza. As mesmas queixas de atrasos nos salários e no 13º, de demora nas férias e de não pagamento de benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vale-transporte e tíquete alimentação, foram relatadas ao Correio por funcionários mais bem remunerados, ocupantes de cargos que exigem qualificação maior, entre eles os de secretário, auxiliar administrativo e técnico. Apesar de todos os desmandos, o governo tem optado pelo silêncio.

O golpe é o mesmo. As prestadoras de serviço ganham as licitações com propostas de orçamento muito baixas, irrealizáveis. Para garantir os lucros, deixam de pagar os benefícios, embolsando também os valores referentes ao recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descontado dos trabalhadores, mas não repassado à Previdência.

No Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mais de 300 auxiliares administrativos são vítimas de frequentes atrasos salariais e de vale-transporte. Há três meses, nem os contracheques são entregues. Uma técnica que trabalha no instituto afirmou que o 13º foi depositado com atraso e não integralmente. Outro auxiliar relatou que os funcionários procuraram o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal e marcaram uma reunião para que os contratados fizessem as queixas.

Medo: O encontro, no entanto, foi cancelado por causa da pressão de superiores e do medo de represálias por parte dos funcionários. “Não é justo. Cumprimos o nosso horário, fazemos o trabalho para o qual fomos contratados e a empresa não faz a parte dela”, disse o auxiliar. Procurado, o Ibama informou que ontem foi um dia de troca de cargos e que não poderia responder à solicitação de esclarecimentos.

Outra irregularidade levou a Justiça Federal a proibir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) de contratar terceirizados para as funções de secretário, secretário executivo e secretário bilingue. A liminar é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), sob a alegação de que as atribuições devem ser exercidas por concursados.

Em novembro, o Mapa publicou documento segundo o qual contrataria 160 pessoas sem concurso para essas funções. Mas o MPF entendeu que as ocupações não podem ser terceirizadas. A ação se baseia ainda no fato de que todas as funções de técnico em secretariado estão previstas no edital da seleção para agente administrativo, que ainda está em vigor. As 160 vagas, portanto, podem ser preenchidas por candidatos aprovados e listados em cadastro de reserva.

Autor(es): Gabriel Caprioli Cristiane Bonfanti

O Estado de S. Paulo - 13/01/2011

TERCEIRIZADOS SÃO VÍTIMAS DE CALOTE

Golpe contra terceirizados

Prestadoras de serviço cometem um festival de irregularidades, como o atraso de salários e a falta de recolhimento do FGTS

Sai Lula, entra Dilma Rousseff, mas os problemas para os trabalhadores de empresas terceirizadas continuam. Na Esplanada dos Ministérios, empregados convivem diariamente com o desrespeito aos direitos trabalhistas, o atraso no pagamento dos salários, do 13º e das férias, entre outras irregularidades. A administração pública paga as companhias, mas elas não repassam o dinheiro aos trabalhadores. Muitas vezes, fecham as portas e desaparecem. Uma das campeãs de reclamações é a Visual Locação de Serviços e Construção Civil, que presta serviços de limpeza e conservação para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).“O acordo foi feito direto com a empresa, mas achamos que tinha o aval do sindicato. Quando chegamos ao sindicato, eles não sabiam de nada”, disse a funcionária. Além de terem de abrir mão dos direitos sob pena de perder o emprego, os recontratados foram ameaçados de demissão sumária, caso acionassem a Justiça para requerer os benefícios. “Fomos avisados que, no fim do nosso contrato, que deve durar mais quatro meses, seremos mandados embora. Só estou esperando isso para reclamar na Justiça.”

Bagunça
Os atrasos nos salários dos terceirizados da Esplanada são comuns. “Agora, com os novos contratos, está tudo certo. Mas sempre ouvimos sobre pessoas que não recebem o salário há meses. A antiga empresa, Conservo, sempre atrasava”, disse uma funcionária do Ministério das Comunicações. “Essas empresas são uma bagunça mesmo”, completou outro trabalhador, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Amedrontados, os funcionários preferem não se identificar. “É um direito nosso. Mas, se mostrarmos a cara para reclamar, vamos para o olho da rua”, lamentou Maria J.*, auxiliar de serviços gerais da Fazenda.Não apenas no MCT a Visual causou problemas. No Ministério da Fazenda, onde era responsável pela conservação e limpeza até o ano passado, funcionários reclamam que a empresa não repassou à Previdência os valores relativos ao recolhimento do INSS, além de não ter pagado o FGTS. Uma funcionária da área de limpeza, de 35 anos, que só aceitou falar por telefone, relatou que os funcionários da Visual foram orientados a abrir mão de 20% do valor devido pela empresa, mediante a promessa de recontratação pela Condon, terceirizada que a substituiu no fim do ano passado.A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia informou que tem tomado providências para evitar que o serviço de limpeza seja suspenso. Para isso, “tem conversado com a empresa responsável pelos terceirizados para tentar resolver o impasse, mas considera que cabe à Visual resolver a questão”, segundo comunicado enviado por e-mail ao Correio.O Correio tentou entrar em contato com os representantes da Visual, que não atenderam as ligações. A reportagem foi ao escritório da empresa, no Núcleo Bandeirante, mas não foi recebida. Um aviso fixado na parede dizia: “Atendimento de segunda a sexta-feira somente mediante agendamento e só para funcionários”. De acordo com moradores da região, muitas pessoas procuram a unidade para fazer cobranças e, por isso, os administradores mantêm as portas fechadas. “Eles já devem para muita gente, inclusive da vizinhança”, disse um deles.Indignada com a situação, Sônia e cerca de 30 colegas foram à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) na segunda-feira. “Eles prometeram que mandariam um fiscal aqui, mas ainda não vimos movimento”, disse. Atualmente, na Justiça do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins, há cerca de 410 processos contra a Visual, 3,5 mil contra a Fiança e 5,4 mil contra a Conservo. A situação dos empregados ficou mais complicada depois que, em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou União, estados e municípios a arcar com os custos trabalhistas que não são pagos pelas empresas terceirizadas.

Sem caixa
Na prática, a decisão do STF restringe as possibilidades de conquista dos direitos trabalhistas por parte de empregados como a auxiliar de serviços gerais Carlita T.*, 54 anos. Ela é contratada pela Visual há cinco anos e foi transferida do Ministério da Fazenda para o MCT. “Estou há dois anos sem tirar férias. A empresa simplesmente diz que não tem dinheiro em caixa”, queixou-se. A auxiliar Renata S.* também foi conferir a situação do depósito do FGTS e descobriu que ele está irregular. “Somos mais de 60 pessoas nessa situação”, denunciou.
Contratada pela Visual, a auxiliar de serviços gerais Sônia P.*, 40 anos, ainda não recebeu o salário de dezembro. Há um ano e 11 meses no cargo, não tirou férias e nem sequer consegue uma resposta satisfatória da empresa. No fim do ano, ela foi a unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal e descobriu que, embora seja descontada todo mês no contracheque, a contribuição previdenciária não é repassada ao governo. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nunca foi depositado. “Está tudo irregular. Temos problemas todos os meses para receber o vale-alimentação e o vale-transporte. Minhas faturas do cartão de crédito, contas de água e de luz estão atrasadas”, reclamou.

À margem da lei

Funcionários terceirizados do Ministério da Saúde aguardam o pagamento de dois meses de trabalho de 2010. No ano passado, a Ágape Empreendimentos e Serviços, empresa contratada na época para prestar serviços, não efetuou o depósito dos salários para 81 empregados que atuam como recepcionistas na sede do órgão. A Procuradoria Regional do Trabalho propôs o repasse direto dos vencimentos por parte do ministério. Mas, até agora, nada saiu do papel.O ministério informou que aguarda autorização judicial para pagar os trabalhadores. O cálculo do total a ser repassado está em análise no Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis (Sindiserviços). “É importante deixar claro que a União não pode, de modo unilateral (sem autorização da empresa prestadora de serviço), pagar diretamente os terceirizados”, disse o órgão.
Notificação

Embora tenham recebido os vencimentos em dia, os terceirizados do Ministério das Cidades ligados à Orion Serviços e Eventos também amargam o atraso no vale-alimentação. O ministério reconheceu o problema e disse que notificou ontem a companhia, que tem cinco dias para justificar a demora. “Se não apresentar uma argumentação cabível, ela terá de pagar multa. Além disso, vamos verificar a continuidade da contratação”, informou o órgão.
Há quatro meses, um zelador do Senado tentou dar entrada na aposentadoria, mas se surpreendeu com a situação irregular nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é sacado no momento em que o trabalhador deixa de trabalhar. “Preciso resolver isso. Do contrário, vou perder uns R$ 3 mil”, disse. Segundo o coordenador de negócios da Fiança, André Bueno, uma queda de energia na sexta-feira na empresa prejudicou o processamento da folha de pagamento de dezembro. “Foi um caso pontual. No geral, os funcionários recebem em dia. Temos mais de 5 mil colaboradores e pode haver problemas, mas devemos analisá-los individualmente”, disse. (CB e LG)“Não recebemos os salários de setembro e outubro. Agora, a empresa responsável é a GVP Consultoria e Produção de Eventos, mas continuamos sem receber o vale-alimentação. Estou com três aluguéis e três mensalidades da faculdade atrasadas”, disse um recepcionista. “Estou devendo contas de água, luz, telefone e aluguel. Tenho quase R$ 900 a receber”, afirmou outra funcionária.

Autor(es): Cristiane Bonfanti e Gabriel Caprioli

Correio Brasiliense - 12/01/2011

Regina Miki é a primeira mulher a comandar a Senasp

Daniella Jinkings

Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – Os primeiros dias do governo Dilma Rousseff mostram que as mulheres ganham cada vez mais espaço na administração federal. Hoje (10), o Diário Oficial da União publicou a nomeação da advogada Regina Miki para o comando da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Entre os desafios de Regina, que substitui Ricardo Balestreri no cargo, estão o desenvolvimento das ações nacionais de segurança pública e combate ao crime organizado. As metas foram traçadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Advogada e especialista em políticas de segurança pública, Regina terá como missão ajudar o Ministério da Justiça na articulação com estados e municípios para o desenvolvimento de políticas de prevenção e repressão na área. Além disso, ela também será responsável pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que passa a integrar a Senasp a partir deste ano.

Entre 2001 e 2008, Regina foi secretária de Defesa Social de Diadema, em São Paulo, e colaborou para a redução da taxa de homicídios da cidade em 78,61%. Ela está no Ministério da Justiça desde 2008, quando foi convidada pelo então ministro Tarso Genro para ser secretária executiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg).

No Ministério da Justiça, ela participou da reestruturação e reativação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), da qual é presidente. Composto por 30 instituições, o conselho tem a função de atuar como órgão normativo na formulação de estratégias e no controle e na execução da política nacional de segurança pública.

Edição: João Carlos Rodrigues

Enviado por: Renato UFRRJ

INFORMAÇÕES ÚTEIS

IMPORTANTE:

1. Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.
O cartório eletrônico, já está no ar! http://www.cartorio24horas.com.br/
Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.
Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.
Passe para todo mundo, que este é um serviço da maior importância.

2. DIVULGUE. É IMPORTANTE: AUXÍLIO À LISTA
Telefone 102... não!
Agora é: 08002800102
Vejam só como não somos avisados das coisas que realmente sãoNA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO. SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO VERDADEIRAMENTE GRATUITO.

importantes...

Não custa divulgar para mais gente ficar sabendo.

3. Importante: Documentos roubados - BO (boletim de occorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA??? (Lei válida somente para o Estado do Rio de Janeiro)
Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:
Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).
Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP. (Para saber mais acesse http://avozdocidadao.com.br/ e fique por dentro desse assunto e muito mais a respeito de cidadania.)

4) MULTA DE TRÂNSITO: (Vale para todo o Território Nacional - BRASIL)
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Leia o texto abaixo retirado do site "não pague multa de trânsito: http://recursodemulta.recursoparamultadetransito.com.br/

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Converter multa de trânsito em advertência por escrito O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), possibilita ao condutor ou proprietário do veículo encaminhar solicitação de análise ao órgão de trânsito, para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito. A solicitação para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito só é possível caso a infração de trânsito seja leve (3 Pontos) ou média (4 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 meses. Art. 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro): "Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa." Fonte: http://www.planalto.gov.br

DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL. VAMOS ACABAR COM A INDÚSTRIA DA MULTA!

Novo ministro da Justiça apoia discussão sobre descriminalização do uso de drogas

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil
Enviado por: Renato - Rural do Rio

Brasília – O novo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é a favor de que haja uma discussão pública sobre a descriminalização do uso de drogas. Para ele, o assunto “precisa ser colocado para a sociedade”. O ministro fez a declaração na manhã de hoje (5), durante a gravação do programa 3 a 1, da TV Brasil, que vai ao ar às 22h desta quarta-feira.

Cardozo não antecipou sua opinião, se contra ou a favor da descriminalização, mas ponderou que “posições muito vanguardistas são desastrosas”. Após o programa, o ministro disse àAgência Brasil que a discussão pode evoluir para uma consulta, por meio de plebiscito ou de referendo. Com a posse de Dilma Rousseff, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) foi transferida para o Ministro da Justiça.

O ministro também é mais um a fazer coro a favor de reformas nas legislação processual. Ele defendeu, durante a gravação programa, a redução da possibilidade de recursos e que a tramitação de papéis seja totalmente informatizada e que o acesso à Justiça seja mais barato e democrático.

Além de mudança na lei, Cardozo avalia que o problema é “do sistema”, “de cultura” e “não dos juízes”. Ele informou que pretende mudar o nome da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para “Secretaria do Judiciário” ou “Secretaria de Assuntos Judiciários”.

O ministro da Justiça ainda se posicionou a favor do Projeto de Lei nº 7.376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade para apurar crimes contra os direitos humanos (sequestro, tortura, estupro e assassinato) praticados por militares e policiais durante a ditadura militar (1954-1985)

O projeto de lei é uma herança do governo Lula e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados desde maio de 2010. A proposta provocou uma indisposição entre as pastas de Defesa e de Direitos Humanos no governo passado. “Reparação da verdade é fundamental”, disse, ao apontar que se houver divergência interna no governo quem decide é a presidenta Dilma Rousseff.

Na opinião de Cardozo, a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) - por causa da violação de direitos fundamentais de 62 pessoas desaparecidas durante a Guerrilha do Araguaia (ocorrida no início dos anos 1970) e por não prestar esclarecimentos aos parentes sobre o paradeiro dos corpos dessas pessoas -, poderá fazer com que seja revista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou os crimes perdoados pela Lei de Anistia de 1979.

“Como isso vai se desdobrar não cabe a mim antecipar”, afirmou, com cautela, ao ressaltar que a sua opinião era uma “interpretação jurídica” e não um questionamento de decisão do STF. Ainda sobre a ditadura militar, o ministro se posicionou favoravelmente ao “acesso garantido, conforme a lei” aos arquivos sobre o período.

Edição: João Carlos Rodrigues

Projeto inclui Guarda Portuária no Pronasci e no Bolsa-Olímpica

Itagiba propõe a equiparação dos guardas portuários com os policiais civis e militares.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7171/10, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que inclui os integrantes da Guarda Portuária entre os beneficiários do programa Bolsa-Olímpica, instituído pelo Decreto 7.081/10.

O programa prevê uma série de vantagens e treinamentos para determinadas categorias de policiais, com vistas a oferecer melhores condições de segurança à realização da Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.

Itagiba diz ter solicitado a inclusão ao Ministério da Justiça, que a recusou sob o argumento de que a Guarda Portuária não é beneficiada pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci - Lei 11.530/07).

O objetivo do projeto, assim, é inserir a Guarda Portuária no Pronasci e, em decorrência, também no programa Bolsa-Olímpica. A Guarda Portuária é subordinada à Secretaria Especial de Portos, organismo diretamente vinculado à Presidência da República. Sua atribuição é garantir a segurança dos portos brasileiros.

Porte de arma

Segundo o Ministério da Justiça, a inclusão da Guarda Portuária fere o princípio da legalidade administrativa – artigo 37 da Constituição. Por este princípio, a administração pública só pode agir quando autorizada expressamente por lei, "a fim de evitar favoritismos, perseguições ou tratamentos não igualitários". Estando fora do Pronasci, explica o ministério da Justiça, a Guarda Portuária não pode ingressar no programa Bolsa-Olímpica.

O deputado Marcelo Itagiba discorda. Ele argumenta que os integrantes da Guarda Portuária têm direito a porte de arma e, sendo assim, não poderiam ser excluídos, "senão por um mero lapso do Executivo federal".

Itagiba lembra que os portos são locais de trânsito de inúmeras pessoas e que a entidade concessionária pode aplicar penalidades, exercendo poderes inerentes às autoridades, inclusive o de polícia, representado pela Guarda Portuária.

"Por se configurar atividade-fim da administração do porto, a Guarda Portuária é organizada pela autoridade portuária e não se confunde com a vigilância patrimonial", diz o deputado.

E conclui defendendo a equiparação dos agentes da Guarda Portuária aos integrantes das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, "como forma de contribuir com a valorização também desses profissionais".

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7171/2010

Reportagem - Luiz Claudio Pinhei

VOTO DA DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº 4.863/09

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

PROJETO DE LEI No 4.863, DE 2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETS, EscolasTécnicas Federais – ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais – EAFs, EscolasTécnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.

Autor: Deputado PAULO PIMENTA

Relatora: Deputada MANUELA D’ÁVILA

I - RELATÓRIO

O projeto sob exame pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETS, Escolas Técnicas Federais – ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais – EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.

O referido adicional será pago cumulativamente com as demais vantagens percebidas e integrará os proventos de aposentadoria. Seu valor será fixado entre cinquenta e cem por cento do vencimento básico, conforme disposto em regulamento.

Não foram oferecidas emendas ao projeto no prazo regimentalmente aberto para tal fim.

II - VOTO DA RELATORA

Os vigilantes das instituições de ensino referidas no projeto submetem-se, no dia-a-dia, a evidentes situações de risco, como, porexemplo, quando são acionados para impedir que alunos, professores e demais servidores sejam vítimas de assaltos, sequestros ou de outras agressões por parte de criminosos, que podem resultar em morte ou danos graves à integridade física.

O exercício das funções de vigilante implica, sem dúvida, em risco para a vida desses servidores. Por essa razão, a concessão davantagem de que trata a proposta é plenamente justificável.

A propósito, lembro que a Constituição Federal (art. 7º, XXIII) prevê, para os trabalhadores em geral, o pagamento de adicional de remuneração pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Entendo que esse direito deve ser aplicado também no caso dos servidores públicos que exercem funções de vigilância, a exemplo do que ocorre com servidores de outras carreiras do Poder Executivo e, ainda, do que foi determinado pela Lei nº 11.416, de 2006, que instituiu gratificação específica para os servidores do Poder Judiciário da União cujas atribuições estejam relacionadas a funções de segurança (art. 17). Considero, ademais, que, como a vantagem em questão tem natureza permanente, já que o risco é um fator constante no exercício das funções de vigilante, é justo que a lei determine sua incorporação aos proventos dos servidores inativos.

Ressalto, por fim, que eventuais questionamentos sobre a existência ou não de reserva constitucional de iniciativa legislativa sobre a matéria devem ser discutidos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em razão da definição de competências feita pelo Regimento Interno desta Casa. Assim, em respeito às normas regimentais, deve esta Comissão ater-se ao mérito da proposta, deixando os aspectos pertinentes à sua constitucionalidade à análise daquele colegiado.

Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.863, de 2009.

Sala da Comissão, em de de 2010.

Deputada MANUELA D’ÁVILA

Relatora