terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Segurança-UFMS comemora 36 anos da criação;


Em dezembro a Divisão de Proteção Patrimonial e da Comunidade (DIPP) da UFMS comemora os 36 anos de sua criação. Vinculada à Pró-Reitoria de Infraestrutura (Proinfra), a divisão está localizada em área em frente ao prédio da Reitoria e tem como objetivos principais resguardar o patrimônio público e zelar pela integridade de todos os que frequentam a Universidade.
primeira-viatura-da-seguranca_carro
Primeira viatura da Divisão 1980
De acordo com o atual chefe da divisão, Milton de Alcântara, os primeiros componentes da DIPP foram 60 servidores que, como ele, vieram da 14ª Cia. de Polícia do Exército ou da 9ª Cia. de Guarda. Alcântara já está há 12 anos frente à chefia da Proteção Patrimonial e da Comunidade e realizará, junto ao Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, Claudio Cesar da Silva, e a Geraldo Rodrigues Gonçalves (GT-Segurança), a entrega aos servidores mais antigos de um certificado de reconhecimento pelo excelente serviço prestado nesses 36 anos à segurança da UFMS.  A entrega será em uma celebração interna a ser realizada no próximo dia 22.
Dentre outras atribuições da DIPP estão: zelar pela manutenção da ordem interna da Universidade e orientar a comunidade universitária em questões relacionadas à segurança e instalações. Ao longo desses 36 anos de existência a divisão já realizou e também levou seus componentes a participarem de diversos cursos e treinamentos e seminários nacionais, observando uma das atribuições da DIPP que é manter a constante atualização dos métodos de trabalho e tecnologias empregadas.
Confira na galeria algumas das imagens históricas da divisão.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

PLS 173/08


SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

A seguinte matéria de seu interesse sofreu ações em: 13/12/2016


Autoria: Senador Paulo Paim

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar o adicio...

13/12/2016 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

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Data de Leitura: 06/05/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (RJU), DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL, RISCO DE VIDA, GARANTIA, BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Relatório do XXV Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTTs

Ocorreu no mês de novembro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, sendo sede a Universidade Federal do Rio de Janeiro no Centro de Ciências Matemáticas e de Natureza (CNMN) auditório Horácio Macedo (roxinho), o XXV seminário nacional de segurança das IPES e EBTTS. 

O XXV seminário nacional de segurança das IPES e EBTT’S foi um marco no movimento sindical, pois chegar a 25 anos de seminários, sendo realizados religiosamente todos os anos é algo a ser comemorado, teve a presença de 29 entidades representadas por 237 delegados (as) e observadores (as), 16 convidados (as) e vários palestrantes e pessoas da UFRJ que vieram apenas assistir o evento, no total o publico flutuante por dia do evento ficou em torno de 260 pessoas.

Em meio aos trabalhos, os alunos da UFRJ que estão participando da ocupação de vários prédios da academia, entraram no ambiente do seminário com cartazes e falando palavras de ordem contra a PEC 55/16 e contra o reitor, o publico presente aplaudiu a manifestação.

Hino Nacional.

A emoção começou a tomar conta do XXV seminário nacional de segurança das IPES e EBTT já no primeiro momento, pois quem interpretou o Hino Nacional foi Saulo Pereira, que é deficiente visual e autista, ele foi quem interpretou o hino na abertura das para olimpíadas, ele foi acompanhado pelo violinista Eduardo Camenietzki que é musico da escola de musica da UFRJ.

Mesa de abertura. 

A mesa de abertura foi composta por:

Magnifico reitor da UFRJ professor Roberto Ler;

Magnifica Reitora da UFRRJ Professora Ana Maria Dantas Soares 

Pró Reitor de finanças Roberto Gambine;

Prefeito Universitário Paulo Mario Riper;

Coordenador da Fasubra Rogério Marzola;

Coordenador de segurança da UFRJ Robson Gonsalves;

Coordenadora nacional do evento Katia da Conceição;

Coordenador geral do Sintufrj Francisco de Assis;

Representante dos docentes ADUFRJ Silvana Alode;

Assessora da senadora Fatima Bezerra Marcia Abreu;

Representante do SINASEFE Josemar Clemente.

Avaliação de conjuntura. 

O evento foi pensado como tema central, concurso público para segurança nas IPES e EBTT, e na apresentação do plano nacional de segurança da Fasubra, mas na mesa de avaliação de conjuntura composta pelos diretores gerais da federação, Gibrã Jordão, Rogério Marzola e Francisco de Assis diretor de politicas sociais da federação representando a diretora geral Léia de Oliveira, a PEC 241/16 agora PEC 55/16 e seus desdobramentos na educação, saúde e segurança do Brasil dominou o debate e o assunto dominou o restante do seminário.

Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC).

A mesa foi composta por Ronaldo Ferreira de Sousa representante do SINASEFE e Francisco de Assis representando a Fasubra, os representantes dos dois segmentos que representam os técnicos administrativos em educação das Universidades Federais e Institutos Tecnológicos, mostraram de onde surgiu o RSC e como poderá beneficiar estes trabalhadores, também o publico se mostrou muito confuso com o debate, pois são muitos elementos e serem esclarecidos, o representante do SINASEFE falou que neste sindicato nacional o tema já foi aprovado e já estão na luta pela aprovação ou implementação de um projeto de lei sobre o tema, o representante da Fasubra falou que o tema já esta em debate na federação, mas devido a conjuntura politica no Brasil a prioridade agora é tentar barra a PEC 55/16, e que os integrantes da CNSC da federação já começaram a debater o assunto.

Educação e democracia universitária e PEC 55/16 PLS 173/2008

A composição da mesa foi pelo professor das redes Maré Edson Diniz, que mostrou o quanto de democracia ainda falta na educação do pais, abordando temas como a violência esta ligada a evasão escolar principalmente no ensino fundamental, e como a educação pode mudar o pais, mas que é um investimento a longo prazo, mas com a aprovação da PEC 55/16 o futuro da educação no Brasil esta comprometido. A Assessora da senadora Fátima Bezerra Marcia Abreu, enfatizou como principalmente os mais carentes e os movimentos sociais serão prejudicados com a aprovação da PEC 55/16, e o retrocesso nestas áreas só serão sentidos em longo prazo, também falou da luta da senadora junto ao presidente da Comissão de Constituição e justiça (CCJC) do senado para ser a relatora do PLS 173/2008 do senador Paulo Paim, e dos benefícios para todas as categorias dos servidores públicos federais que são regidos pelo RJU que tem em suas funções o risco de vida, e que neste rol de cargos estão os motoristas oficiais e os vigilantes.

Politicas Sociais de gênero, raça e combate as opressões.

Lenin dos Santos Pires Antropólogo UFF

Suzane Santos Coletivo Meninas Black Power 

Este debate mostrou o quanto é tabu ainda nos tempos de hoje na academia falar sobre toda forma de opressão, dando abertura de uma grande participação do publico presente.

Estatuto do desarmamento e as realidades vivenciadas pelos seguranças das IPES e EBTT.

A mesa foi composta pelos senhores:

Leandro Luiz de Oliveira Secretário de Segurança Institucional da UFSC;

Renan Canuto Diretor de segurança da UFRRJ.

Os integrantes da mesa fizeram uma explanação de um grande tabu na segurança das academias que é o uso do armamento para a segurança orgânica das IPES e EBTTS e suas contradições, pois se admite que a segurança terceirizada porte armamento letal, mas a segurança orgânica na maioria das IPES e EBTT ainda não estão contempladas dentro do estatutos do desarmamento, que nem federação e nem SINASEFE ainda não tem resolução sobre o tema, uma grande parte das universidades tem em seu quadro a segurança armada, e que precisa de uma definição da Fasubra quanto o tema, apresentaram armas letais e menos letais, mostraram que não se pode ter uma segurança de qualidade em todos seus EPIS e EPCS, o publico participou deste debate intensamente, pois este paradigma do armamento dentro de um ambiente acadêmico deve ser quebra, inclusive com várias propostas de uma reunião entres GT Segurança Nacional e fasubra para em conjunto aprovarem uma resolução na federação sobe o tema.

Segurança pública, violência nas instituições de ensino e a implementação do plano de segurança nacional da fasubra.

Victor Fernandes de Souza Major da PMERJ coordenado centro integrado de controle da violência.

Mozarte Simões da Costa Junior direção da Fasubra Direção CUTRS.

O Major da PMERJ trouxe uma grande gama de dados sobre a violência nas escolas do RJ, mais uma vez mostrou o quanto isto esta ligado a evasão escolar, mostrou dados da ONU sobre a violência nas America Latina e Caribe, e que os estados brasileiros mais violentos ficam todos na região norte do pais, mostrando que muitas crianças sequer chegam a atingir o ensino fundamental, muitas deles aliciadas pelo tráfico devido as vários fatores.

O representante da federação apresentou o Plano Nacional de Segurança da Fasubra, e que este plano já foi aprovado pela federação faltando somente que a entidade encaminhe para ANDIFES e MEC.

Balanço dos 25 anos do seminário nacional e a luta por concurso público e o combate a terceirização.

Roberto Gambine Pró Reitor da PR3 falou sobre a terceirização o e mal que ela causou para as instituições, tirando dinheiro da verba de custeio das instituições, fez uma retrospectiva de como começou a terceirização, também falou da dificuldade que as academias vão passar depois da aprovação da PEC 55/16, devido ao corte de verbas já anunciada pelo governo e a falta de concurso para a área da segurança os campi poderão sofrer coma falta destes profissionais nos quadros das instituições, e por isto poderá ter um aumento nos índices da criminalidade dentro dos campi.

Logo após a fala do pró-reitor, o representante da Fasubra apresentou uma retrospectiva dos vinte cinco anos do seminário nacional e como tudo começou, Também fez uma apresentação de fotografias antigas e atuais, neste momento o painelista perguntou se tinha entre os presentes vigilantes que estavam desde o primeiro seminário, alguns vigilantes levantaram a mão e então ele convidou para compor a mesa, assim que os vigilantes tomaram seus lugares o representante da federação Mozarte Simões, falou que já tinha cumprido a missão de fazer uma retrospectiva que tinham solicitado a ele e se retirou, e deixou os integrantes da mesa que estiveram presentes desde o primeiro seminário conduzirem os trabalhos, e ai, a emoção tomou conta dos integrantes da mesa e do publico.

Dia 11 greve geral.

Foi deliberado pelos delegados (as) presentes ao XXV seminário nacional de segurança das IPES e EBTT, que na sexta feira dia 11 de novembro o evento seria somente na parte da manhã, liberando os delegados(as) e observadores(as) para participar da manifestação no centro do Rio de Janeiro juntamente com o movimento da educação com concentração na Candelária, o seminário encerrou-se os trabalhos as 14h e após o almoço todos se incorporam no movimento contra a PEC 55/16.

REGIMENTO INTERNO

XXVI Seminário Nacional de Segurança das Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) e Educação Básica Técnica e Tecnológica (EBTT) 

CAPÍTULO I
DO SEMINÁRIO

Art. 1º - O XXVI Seminário Nacional de Segurança das Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) e Educação Básica Técnica e Tecnológica (EBTT), será realizado no período de ........, na cidade de Goiania, na UFG no auditório ..........

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 2º - São objetivos do XXVI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT:
I - contribuir para a organização e fortalecimento dos trabalhadores;
II - discutir e encaminhar os temas das mesas do Seminário:
a) Direitos Humanos;
b) Conjuntura Nacional e Internacional;
c) Atribuições e Legalidade do Cargo de Vigilante;
d) Saúde do Trabalhador e Qualidade de Vida;
d) Terceirização;
e) Combate as Opressões;
f) Reconhecimento de Saberes e Competências;
g) Eleição da Nova Coordenação para o XXV Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT e Escolha da próxima Sede.


CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º - Participam do XXVI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT todos os trabalhadores do quadro permanente lotados no serviço de segurança e os aposentados (as), desde que sejam eleitos em assembleias ou reunião específica da segurança, na proporção de um delegado (a) para cada cinco vigilantes lotados na Instituição e para cada dez vigilantes lotados na instituição um observador (a).

Parágrafo Primeiro - As Instituições que tiverem número de Vigilantes inferior a cinco, terão garantido a participação de um (a) delegado (a) e as que tiverem número de vigilantes superior a cinco e menor que 10 (dez) terão direito a mais um (a) delegado (a).

Parágrafo Segundo - Terá direito a votar os Delegados eleitos e pertencentes ao quadro permanente de Vigilantes das IPES e EBTT, reservando à condição de observadores (as)vigilantes, e os demais interessados (as), com direito a voz, tanto nos trabalhos de grupo como nas Plenárias.

Parágrafo Terceiro - Não existe a figura do (a) Delegado (a) “NATO” nos Seminários de Segurança das IPES e EBTT.

Paragrafo quarto – Só poderão ser credenciados como delegados (a) e observadores (a) vigilantes concursados do quadro das IPES e EBTTS, que estiverem presente na assembleia ou reunião de vigilante.

Art. 4° Que a partir do XXV seminário de segurança das IPES e EBTTS seja garantido a participação de vigilantes mulheres do quadro orgânico onde existirem ou venham existir de no mínimo 30% do quadro feminino
Paragrafo único - Conforme termo de compromisso assinado por 24 delegações  no XXV seminário nacional de segurança das IPES e EBTTS

Art. 5° - Será exigida no momento do credenciamento a Ata da Assembleia e ou Reunião dos Setores de Segurança que teve como ponto de pauta a escolha dos Delegados (as) e Observadores (as) e lista de presença.

Art. 6° - O credenciamento dos participantes será realizado a partir das 8 horas do dia .....horas do dia.... 
Art. 7º - Os participantes somente serão credenciados após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição:
.........

Art. 8º - Somente os Delegados (as) terão direito a voz e voto

Art. 9º - As votações serão aferidas por contraste, erguendo se o crachá. No caso de dúvidas, será feita a contagem dos votos dos Delegados (as) presentes no Plenário, não podendo haver voto por procuração.

Art. 10º - Somente terão direito a votar na plenária final, assim como ao Certificado, os Delegados (as) e observadores (as) que atingirem frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de participação nos trabalhos, sendo que será feita a leitura no início da Plenária Final da frequência individual dos Delegados (as) no Seminário.

CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS DO SEMINÁRIO

Art. 11° - O XXVI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT será composto dos seguintes órgãos:
I - Comissão Organizadora
II - Comissão Diretora
III - Plenárias
IV - Pessoal de Apoio
V - Trabalhos de Grupos

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 12°- A Organização do Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT ficará a cargo da Comissão Local, dos (as) Coordenadores (as) Nacionais e todos os (as) Coordenadores (as) Regionais eleitos no XXV Seminário Nacional de Segurança das IPES.

Parágrafo Único - Os (as) Coordenadores (as) Nacionais e Regionais deverão estar na Sede do Seminário no mínimo 02 (Dois) dias antes da realização do mesmo.

Art. 13°- Compete à Comissão Organizadora.
I - Organizar o Seminário;
II - Providenciar a infraestrutura, a recepção e o suporte de material necessário para realização do Seminário;
III - Receber e processar as inscrições
IV - Realizar o credenciamento dos participantes;
V - Divulgar as teses ou documentos que irão subsidiar as discussões dos temas pautados por este regimento;
VI - Elaborar frequência diária dos Delegados (as) e observadora (as);
VII - Providenciar a distribuição do material no início dos trabalhos do dia;
VIII - Convidar entidades e pessoas físicas para participarem do Seminário como Observador, sem direito a voto;
IX - Providenciar a(s) assessoria(s) que julgar necessária(s);

Art. 14°- Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso ao Plenário.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DIRETORA

Art. 15°- Compete à Comissão Diretora:
I - Orientar e Coordenar os trabalhos do Seminário;
II - Implementar a pauta proposto para o Seminário;
III - Encaminhar as votações;
IV - Encaminhar as moções;
V - Sistematizar as propostas dos grupos que irão à plenária;
VI - Dirimir os casos omissos;
VII - Preparar o Relatório Final.

Art. 16°- A Comissão Diretora dos trabalhos do XXVI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT será composta por 10 (dez) Delegados (as) que serão eleitos (as) na Plenária de Abertura.
Parágrafo Único - A Comissão Diretora será composta por 30% de mulheres.

Art. 17°- Os Coordenadores (as) Nacionais e Regionais serão eleitos entre os Delegados do XXIV Seminário Nacional, na Plenária Final, com mandato até o XXV Seminário Nacional de segurança das IPES e EBTT, a ser realizado em local a ser escolhido.

Art. 18°- Das decisões da Comissão Diretora caberá recurso ao Plenário.

CAPÍTULO VII
DAS PLENÁRIAS

Art. 19°- A Comissão Diretora coordenará os trabalhos da Plenária de Abertura e Final do XXVI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT.

Art. 20°- As Deliberações da Plenária serão por maioria absoluta.

Art. 21°- As inscrições para intervenções dos (as) Delegados (as) nas Plenárias deverão ser feitas com a entrega dos crachás à mesa.

Art. 22°- As inscrições dos (as) oradores encerrar-se-ão ao final da fala do quinto orador (a), sendo que a coordenação da mesa deverá avisar ao plenário que a inscrição se encerrará na fala do quinto orador (a). E ao final da fala a coordenação da mesa deverá ler os nomes dos inscritos.

Parágrafo Único - A coordenação da mesa poderá reabrir nova rodada de inscrição, se julgar necessário, e desde que a Plenária concorde.

Art. 23°- O tempo de intervenção de cada orador (a) será de 03 (três) minutos já contados os possíveis apartes quando.

CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 24°- Os Grupos de Trabalho serão formados pelos Delegados (as) e Observadores (as) presentes ao XXVI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT, sendo no mínimo 1 de cada instituição em cada grupo, exceto quando a instituição não tiver Delegados (as) suficientes presentes ao Seminário, tomando-se como base a maior Delegação.

Parágrafo Primeiro - Cabe aos Delegados (as) e Observadores (as) discutirem o temário do Seminário, as teses, bem como emendar, modificar ou rejeitar as propostas contidas em documento de apoio que forem apresentas nas discussões dos grupos.

Parágrafo Segundo - Nos grupos será escolhido, entre os Delegados (as), aqueles que irão compor a mesa coordenadora dos trabalhos, sendo 01 (um) presidente (a), 01 (um) secretário (a), 01 (um) relator (a).

Parágrafo Terceiro - Os Delegados (as) escolhidos para compor a Comissão Diretora, não poderão coordenar os trabalhos de grupo.

Art. 25°- Ao final de cada trabalho dos grupos, os (as) relatores (as) se reunirão a fim de elaborar um relatório único sobre os temas em pauta que será apresentado na plenária final.

Parágrafo Primeiro - Deverá constar no relatório de cada grupo o nome e a assinatura do Presidente (a), Secretário (a) e do Relator (a) que conduziu os trabalhos.

Parágrafo Segundo - As propostas tiradas dos grupos só irão à Plenária, caso atinja, no mínimo 20% dos votos dos presentes no Grupo.

Parágrafo Terceiro - Os grupos serão montados pela Comissão Organizadora, conforme estabelecido pelo A

Art. 26° - Todos os participantes que desejarem intervir, tanto nos debates, como nos trabalhos de grupo, deverão se inscrever junto à mesa, que será formada no início de cada trabalho e os inscritos serão chamados pela ordem de inscrição.

CAPITULO VIII
DAS TESES E MOÇÕES

Art. 27°- As teses elaboradas deverão ser entregues à Comissão Organizadora até as 18 horas do dia 14.09.

Art. 29°- As Moções deverão ser encaminhadas por escrito e legíveis à Comissão Diretora até as 18 horas do dia 17.09.

Art. 30°- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Diretora, cabendo recurso à Plenária, que é o órgão máximo XXVI Seminário.

Rio de Janeiro 07 de novembro de 2016.

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Propostas aprovadas na plenária final do XXV Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTTS realizado na UFRJ de 07 á 12 de novembro de 2016.

  • Que os vigilantes se integrem aos movimento na luta contra a pec- 55/16 (a pec do fim do mundo) e a todo e qualquer ataque do governo aos trabalhadores.
  • Que os chefes e diretores das IFES e EBTTS seja eleitos através do voto em uma eleição direta, e que sejam vigilantes orgânicos.
  • Pelo fim da terceirização, e concurso público já!
  • Ampliação da tabela de capacitação de quatro (4) níveis na horizontal; e de 16 (dezesseis) para vinte e cinco (25 ) na vertical.
  • Que a Fasubra e SINASEFE busque informações e as formas legais para solicitar o porte de armas, adquirir armas letais e não letais, colete balístico, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e melhoria das condições de trabalho dos vigilantes das.
  • Que as assessorias jurídicas da Fasubra e SINASEFE emitam pareceres sobre a extinção ou não do cargo de vigilantes baseados nos pareceres jurídicos e procuradorias e nota do senado federal e após encaminhem para o conselho nacional de procuradores, ANDIFES, CONIFE, MEC, MPOG e todos os órgãos do governo, para que se pronunciem a respeito.
  • Que os diretores de politicas sociais busquem parcerias com órgão de segurança nacional.
  • Imediata Implantação de plano de segurança nacional da Fasubra em todas as |IPES e EBTTS respeitando as especificidades locais de cada região
  • Que o seminário reafirme o posicionamento “Fora Temer!”, por não aceitar a face golpista da traição ao legitimo processo democrático eleitoral.
  • Que o seminário se reafirme contrário à EBSERH pelos grandes prejuízos que causa à essência de hospitais universitários, além de quebrar a isonomia entre os trabalhadores do RJU.
  • Que o seminário trate as ocupações estudantis como posicionamento de resistência a essa conjuntura adversa à classe trabalhadora, e que os organismos de segurança das IPES e EBTT trate essa crise institucional solidariamente, sem abrir mão das prerrogativas de sua função;
  • Que o seminário oriente aos diversos organismos de segurança das IPES e EBTT, que possuam atividade de investigação e inteligência, para não divulgar sua produção a nenhum organismo externo ao setor sem a devida determinação legal.
  • Que o seminário oriente aos diversos organismos de segurança das IPES e EBTT, que possuam atividade de investigação e inteligência, para não divulgar imagens e sons a nenhum organismo externo ao setor sem a devida determinação legal, bem como fazer uso destas para prejudicar qualquer trabalhador tanto concursado quanto terceirizado das IPES e EBTTS que participam ou irão participar do movimento de defesa dos direitos dos trabalhadores.
  • Que os vigilantes reivindiquem que a FASUBRA e SINASEFE estimule suas entidades sindicais das IPES e EBTTS que debatam e mandem resoluções das bases sobre RSC.
  • Que os integrantes do XXV seminário nacional de segurança das IPES e EBTTS se junte a “Frente Nacional em prol do RSC para todos”.
  • Que o seminário reivindique da FASUBRA, através de suas entidades nas IPES e EBTT, que lute nos Conselhos Superiores pela participação do pessoal do setor da segurança nos fóruns de Segurança Pública local e nacional, interagindo com essa Política de Estado para administrar questões inerentes à violência, criminalidade e outras crises institucionais que não ponham em risco a autonomia universitária e sua finalidade política pedagógica.
  • Que o seminário reivindique da direção da FASUBRA a implantação efetiva do Departamento de Segurança na estrutura da Federação, conforme já aprovado no CONFASUBRA ocorrido em Luziânia Poços de Caldas, e que nossa representação abra o debate sobre necessidade de criação da Coordenação de Segurança nessa estrutura.
  • Que sejam realizados debates constantes nas IFES, envolvendo toda comunidade universitária sobre os assuntos genro, raça e etnia.
  • Que seja convocado pela Fasubra em 2017, o GT nacional para aprimorar o plano nacional de segurança e que após, o mesmo seja encaminhado as Bases, Reitorias, Fasubra, ANDIFES e MEC, e que neste GT Segurança nacional seja debatido com a federação e seja deliberada qual a posição da federação sobre o armamento letal e menos letal pelos vigilantes concursados.
  • E se a federação se posicionar favorável que a Fasubra encampe nossa luta a favor da inclusão de nossa categoria de nossa na Lei do Estatuto do desarmamento, junto ao Congresso Nacional, uma vez que já existem vigilantes privados armados trabalhando, em todos os CAMPI do Brasil e que por isso estamos perdendo as nossas vagas para esses mesmos vigilantes, devido ao interesse dos empresários que exploram esse nicho de mercado.
  • Que a Fasubra agende reuniões com o pleno das Andifes, para debater segurança na IFES e concurso público para vigilantes.
  • Fazer abaixo assinados em suas Bases por todos os vigilantes, para entregar ao Deputado Rogerio Peninha Mendonça PMDB- SC, para que os vigilantes das IPES e EBTTs sejam incluídos no projeto de lei 3722/12.
  • Que nos próximos seminários sejam incluídos na programação, experiências positivas de desenvolvimento da segurança nas IPES e EBTT, que tenham dado certo e que reduziram o índice de violência nos campi.


Moções

Moção de Agradecimento:

A delegação da UFPB agradece primeiramente a Deus por terem participado de mais um seminário e também agradece a magnífica reitora da UFPB Margareth de Fátima Diniz pelo apoio que propiciou a participação de dois delegados neste seminário.

Agradece à direção do SINTESB que deu as passagens e ajuda de custo a outros dois delegados.

Agradece ainda ao diretor do Centro de Educação Wilson Aragão, que patrocinou duas inscrições dos quatro delegados da UFPB no XXV seminário.

A Delegação da Secretaria de Segurança Institucional da UFSC agradece o apoio do sindicato SINTUFSC e da Administração Central no envio de 05 delegados ao XXV seminário na UFRJ.

Agradecemos a Administração Superior da UFPI na pessoa do Magnífico Reitor Prof. Dr. José Arimatéia Dantas Lopes, a Diretoria Executiva do SINTUFPI Alberto Silva Oliveira, e ao Vereador Waldimir Virgino por terem contribuído com passagens e diárias e assim viabilizando a participação dos oito delegados no XXV seminário de segurança das IPES e EBTTS.

A Delegação da UFMG vem através do XXV Seminário Nacional de Segurança, das IPES e IBTT’s agradecer a Pró Reitoria de Administração da UFMG por ter disponibilizado um veículo para transportar os seus membros de Minas para a Sede do evento e vice-versa; e também a toda Diretoria do Sindicato dos Servidores das Instituições de Ensino Superior de Minas Gerais (Sindifesbh).

À Delegação da UFU – Universidade Federal de Uberlândia, agradece a Administração da UFU e à coordenação colegiada do SINTET-UFU, por entender a importância do seminário de segurança e disponibilizou recursos financeiros para seus vigilantes participarem do XXV seminário de segurança no Rio de Janeiro.

A Delegação do UFC agradece pelo acolhimento dado por parte da direção do SINTUFRJ no período da realização do XXV seminário.

A Delegação do Ceará agradece todo o apoio e interesse do SINTUFCE em possibilitar a participação dos vigilantes/ delegados no XXV seminário nacional de segurança das IPES e EBTTS.

A Delegação da UFRN presente no XXV seminário de segurança das IPES e EBTTS vem agradecer todos aqueles que com suas contribuições, proporcionaram a participação desta Delegação no citado seminário; porque sem as referidas contribuições não teria sido possível nossa participação neste seminário.

A Delegação da UFMS que participaram do XXV Seminário de Segurança de Segurança das IPES e EBTTS no RJ de 07 a 13 de Novembro de 2016 vem agradecer ao Diretor do setor/ MS que deram total apoio a suas participações, e ao diretor do SICRED pela sua contribuição ao chefe da Vigilância Milton de Alcântara pela liberação do serviço no período do Seminário e a comissão organizadora e recepção do SINTUFRJ que fez com muita dedicação.

A delegação da UFPI vem parabenizar e agradecer o vigilante Oliveiro da UFPI, por ter sido eleito para o SINTUFPI, hoje estamos bem representado por um vigilante em nosso sindicato somos grato por ter aceito o desafio.

O XXV seminário nacional de segurança das Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) e de Educação Básica Técnica e Tecnológicas (EBTTS), reunido na UFRJ, na cidade do Rio de Janeiro entre 07 de Novembro e 12 de Novembro do corrente ano, saúda a comitiva de segurança d UERJ e agradece a ação da Prefeitura dos campi dessa universidade que, mesmo no limite de suas finanças, coletivamente se empenharam para participar desse importante encontro.

Que o esforço dessa delegação e a atitude política dessa Prefeitura inspirem às administrações e aos diversos colegas das seguranças nas IPES e EBTTS, assim como às diretorias das instituições da importância da participação e colaboração à ambientes, que tem sido um dos cernes da luta nesses seminários que ao longo de 25 anos vêm sendo promovidos.

E aplausos ao Reitor e Segundo Coordenador que proveu a nossa participação devido a importância de nosso Seminário,

Eu, Jurandir Cirilo, venho agradecer ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco e ao SINASEFE-PE pelo apoio na minha participação no XXV Seminário de Segurança das IPES e EBTT no RJ no período de 07 a 1 de Novembro de 2016.

Os vigilantes da UFRGS agradecem ao sindicato ASSUFRGS e a administração da UFRGS por apoiar 04 vigilantes na participação do XXV seminário nacional de segurança realizado na UFRJ no período de 07 a 12 de novembro de 2016.


Moção de Apoio:

A Delegação do Piauí faz uma moção de apoio a todos os estudantes que estão nas ocupações em todo país contra a PEC 241/16 hoje no senado PEC 55/16.


Nota de Repúdio:

Em Assembleia do SINTUFEPE-SEÇÃO/UFPE, realiza no mês de Outubro, foi denunciado mais uma vez, que a superintendência de Segurança Institucional (SSI), da UFPE através do seu setor de investigação, vem tentando constranger os movimentos das entidades representativas dos três seguimentos da UFPE, que compõem a comunidade universitária, utilizando para isso servidores do corpo de segurança que se infiltram nos movimentos para filmar, fotografar gravar todas e quaisquer atividades ou atos desses seguimentos. Ter no corpo da vigilância um quadro de investigação é legal, o Decreto 5.824/2006 que regulamentou os ambientes organizacionais da Lei 11.091/2005, da legitimidade, mas, o que não pode acontecer é usar este artifício de sons e imagens de pessoas do movimento sindical e estudantil, guardados em um arquivo, usando isto para intimidar servidores, professores e estudantes que lutam por melhor qualidade de ensino, pesquisa extensão e contra as retiradas de direitos dos trabalhadores. O movimento sindical não se calará e não se intimidará.


Coordenadores Nacionais e regionais eleitos para o XXVI seminário nacional de segurança

Coordenadores nacionais:
Ubirajara Pereira da Silva UFG
Rejane Maria Oliveira UFPB
Lima UNB
 Pedro Neto UFRN
Região Norte:
Davi UFRA
José Luis Sampaio UFPA
Francisco Pinheiro UFPA
Gilmar Reis de Oliveira UFAC
Região Nordeste I:
Wlamir Ricardo UFC
Antônio Lindomar UFPI
Flavio UFRN
Joselito Alves UFC
Nordeste II
Marcos Wanderley  UFPE
Roseane Albuquerque UFPE
Elizeu UFPE
Walter UFM
Sudeste I
Balbino UFMG
Antônio UFC
Celso Antônio  UFU
Windson  Mendes UFJF
Sudeste II
Humbero UFRJ
Katia UFRJ
Paulo Cezar de Andrade UFRRJ
Renato UFRRJ
Centro Oeste
Geraldo Rodrigues UFMTS
Albedi Andrade UFMT
Souto UNB
João de Deus UFG ?
Região Sul
Leandro Luiz de Oliveira UFSC
Teles Espindola UFSC
Eduino Simões UFSM
Everton Silveira UFRGS
Representante das Universidades Estaduais
Thiago Moraes UERJ
Representante IBTT
Jurandir Cirilo IFPE


Enviado por: Mozart - UFRGS

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Vigias são feitos reféns e banco na Unesp em Jaboticabal, SP, é assaltado.

Quatro homens armados fizeram 11 seguranças reféns durante assalto a uma agência bancária dentro do campus da Unesp em Jaboticabal (SP) na noite deste sábado (10/12/16). Segundo a Polícia Civil, o grupo fugiu em dois veículos levando o cofre do banco.


Em nota, o Banco Santander confirmou o roubo e informou apenas que está colaborando com as investigações policiais.

Também em nota, a Unesp informou que possui um programa de segurança geral que envolve a aquisição e manutenção de equipamentos de monitoramento, com câmeras e acompanhamento das mesmas.

Esse é o segundo assalto à mesma agência em quatro meses. Em 5 de agosto, três homens armados fugiram com dinheiro em um carro roubado depois de renderem funcionários e clientes. Nenhum suspeito foi preso e o dinheiro não foi recuperado.

Na ação deste final de semana, os assaltantes renderam os vigilantes durante a troca de turno, por volta de 23h, segundo informou a Polícia Civil. Dois vigias foram rendidos na central de monitoramento do campus e os demais próximos à agência.

Ainda de acordo com a polícia, os suspeitos estavam armados com revólveres, amarraram os seguranças e os colocaram deitados no chão, um ao lado do outro. Em seguida, a quadrilha quebrou o vidro e as grades do prédio.

O grupo prendeu um cabo de aço ao cofre e o arrastou para fora da agência com ajuda de uma picape de um dos seguranças. Em seguida, os suspeitos fugiram nesse veículo e em outro, modelo SUV, que pertence a outro vigilante.

Segundo a polícia, três vigias foram levados pelo grupo e abandonados minutos depois próximo ao campus. Nenhum deles ficou ferido na ação. A quadrilha fugiu levando o cofre, além de celulares, documentos e dinheiro das vítimas.

O veículo modelo SUV foi localizado durante a madrugada de domingo (11) em Sertãozinho (SP), mas a polícia ainda não tem pista dos suspeitos. As imagens das câmeras de segurança do banco serão usadas na investigação, para tentar identificar o grupo.

Segurança interna
Em nota, a assessoria da Unesp informou que possui 34 unidades em 24 cidades paulistas e, em cada uma delas, são desenvolvidas ações específicas de segurança de patrimônio, estudantes, servidores docentes e técnicos-administrativos.

"Existe um programa de segurança geral que envolve a aquisição e manutenção de equipamentos de monitoramento, como câmeras de filmagem e acompanhamento das mesmas", diz o comunicado.

Ainda segundo a Universidade, a Polícia Militar tem total acesso ao campus, a partir do princípio de que a corporação leva segurança para a comunidade acadêmica.

"O modelo está sob constante avaliação e, quando há ocorrências que perturbam a normalidade, a orientação geral é que seja lavrado boletim de ocorrência junto à polícia, sendo, quando considerado necessário pela direção de cada Unidade Administrativa, instaurada uma Comissão Preliminar de Averiguação de fatos e de possíveis envolvidos, ou uma Sindicância, que pode acarretar, após o exercício do contraditório, em sanções que vão desde advertência ao desligamento daqueles considerados culpados de alguma ação."

Fonte: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2016/12/quadrilha-faz-11-vigias-refens-e-assalta-banco-na-unesp-em-jaboticabal-sp.html
Enviado por: Ferreira - UNESP

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

PF prende professores universitários suspeitos de desviar verbas no Rio Grande do Sul

Quatro professores universitários foram presos, na manhã desta sexta-feira, 9, suspeitos de desviar recursos financeiros envolvendo bolsas de estudos em um programa de pós-graduação. Três docentes são da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e um da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em São Leopoldo, região metropolitana da capital.

As prisões são temporárias e foram realizadas em uma ação da Polícia Federal (PF), denominada Operação Phd, desencadeada nesta manhã. Agentes policiais cumpriram seis mandados de prisão, 10 de busca e apreensão e dois de condução coercitiva. Durante o cumprimento das diligências, duas funcionárias da UFRGS também foram detidas.

Conforme a Polícia Federal, a quadrilha teria desviado recursos de R$ 5,8 milhões, que seriam aplicados em pesquisas em saúde coletiva, do Programa de Pós Graduação da UFRGS, ligado à Escola de Enfermagem. A fraude consistia na inclusão de bolsistas sem vínculo com a UFRGS para receber bolsas de R$ 6,2 mil. O valor da bolsa (integral ou parcial) era repassado para os coordenadores dos programas, que gastavam com viagens pessoais, estadias em hotéis entre outras regalias de interesse pessoal.

Durante o processo investigativo, a Polícia Federal constatou que ao menos um aluno adquiriu o certificado de mestre sem frequentar as aulas na Pós-Graduação da Escola de Enfermagem. Os nomes dos suspeitos detidos nesta manhã não foram revelados pela polícia.
... Leia o restante da matéria AQUI!
Fonte: Estadao.com.br

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Artigo: Atuação da polícia militar em campi de universidades federais

Interessante notar a atuação da Polícia Militar em Universidades Federais, cujos bens são de propriedade da União.

Importante frisar, desde já, que o território ocupado pela Universidade Federal não é território federal, como muitos dizem, sobretudo os que lá estudam.

Os territórios federais são descentralizações administrativo-territoriais da União, constituindo uma autarquia, nos termo do art. 18, § 2º da CF.

No Brasil não existem mais territórios federais. Até 1988, com o advento da Constituição, existiam três, quais sejam: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha.

As ruas das Universidades Federais são ruas públicas.

Fernanda Marinela (1) ensina que existem diversos bens de sua propriedade, tais como as ruas, as praças, os jardins, as vias e logradouros públicos em geral, as estradas públicas municipais, os edifícios e edificações públicas e os terrenos aplicados a serviço de repartição ou estabelecimento municipal.

E ainda que as ruas, praças, mares, praias, rios, estradas, logradouros públicos e outros são bens de uso comum do povo, sendo de uso coletivo.

O Código Civil aduz em seu art. 99 que são bens públicos: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. (grifo nosso)

A Universidade de São Paulo, por intermédio da Resolução n. 5.493, de 18 de dezembro de 2008 que altera dispositivos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo dispõe em seu art. 27-C que “Ao Conselho Gestor dos campi e do Quadrilátero Saúde/Direito compete: VIII - definir normas de segurança no campus e no Quadrilátero Saúde/Direito, de acordo com as diretrizes e metas fixadas.” (grifo nosso)

Em Minas Gerais a Polícia Militar e a Universidade Federal de Minas Gerais firmaram o Convênio nº 328/08 que contém em sua “Cláusula Primeira”

“Constitui objeto do presente Convênio a cooperação mútua entre os partícipes visando à manutenção de dois Postos de Policiamento da PMMG, sendo a Sede do 3º Esquadrão no Campus Universitário da Pampulha e o PPM.2/3º Esquadrão no Museu de História Natural e Jardim Botânico, a fim de garantir o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas áreas acima mencionadas”(grifo nosso)

E ainda o inciso III, do parágrafo segundo da Cláusula Segunda:

“Planejar e executar as atividades inerentes ao policiamento ostensivo no Campus Universitário da Pampulha (...), visando à preservação da ordem, à incolumidade das pessoas e à defesa do patrimônio.”(grifo nosso)

O Convênio dispõe ainda no item III do parágrafo primeiro da Cláusula Segunda:

Manter o fornecimento à PMMG a título de empréstimo e destinado à instrução de pessoa, os seguintes materiais patrimoniados da UMFG: (...) (grifo nosso)

E ainda no inciso XI:

Fornecer, anualmente, através do Departamento Físico da UFMG, ao Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes aproximadamente a quantidade de 600 (seiscentos) litros de nitrogênio líquido para utilização em seus animais. (grifo nosso)

As Universidades Federais não podem restringir ou proibir o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas ruas de seus campi, haja vista que estes são bens públicos e de uso comum do povo. Sequer podem proibir que pessoas externas à Universidade transitem pelas suas ruas.

As normas internas das Universidades Públicas podem definir normas de segurança privada, repita-se, privada, em seus campi, mas nunca normas de segurança pública, eis que esta encontra previsão Constitucional (art. 144, CF), e compete ao Estado legislar sobre.

Leia o restante AQUI!

Autor: Rodrigo Foureaux: Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais; Bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva;