Está marcada para a próxima quarta-feira, dia 05/12, às 11h, audiência pública em Brasília para debater o PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. O evento está sendo organizado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, onde a proposta tramita nesse momento.
Para o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), a intenção é corrigir uma afronta à opinião pública, mantida desde o Referendo de 2005, quando 64% da população brasileira disseram NÃO ao desarmamento civil. “De que adiantou mobilizar o país todo, gastar dinheiro público para fazer campanha, criar uma expectativa nas pessoas e, depois, ignorar tudo isso? Defendo que o Estatuto do Desarmamento seja imediatamente anulado”, reivindicou Peninha.
Foram convidadas para a audiência, as seguintes autoridades:
- Bene Barbosa, Presidente do Movimento Viva Brasil;
- Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM);
- Alberto Fraga, Tenente-Coronel da PM/DF e ex-deputado federal;
- Representante do Ministério da Justiça – A CONFIRMAR;
- Representante do Ministério da Defesa – A CONFIRMAR.
O PL 3722/12 é o que mais repercute no Congresso, dentre os apresentados na atual legislatura. No ranking do Disque Câmara, lidera com quase 5 mil telefonemas – 99% a favor 1% contra. No Portal da Câmara, enquete já registra 39 mil participações dos internautas – 96% favoráveis e 4% contrários à proposta do deputado catarinense.
ATENÇÃO! PARTICIPEM E AJUDEM LIGANDO PARA O DISQUE-CÂMARA
A Câmara dos Deputados disponibiliza uma linha para a sociedade se manifestar sobre proposições em tramitação. O cidadão deve ligar para o número 0800 619 619 e pedir a aprovação do Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do deputado Peninha.
A ligação é gratuita e pode ser feita, inclusive, de telefones públicos. Ligações de celulares não são aceitas. De três em três meses, os deputados recebem uma lista com os projetos mais solicitados e tomam isso também como critério para definir a pauta de votações.
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Movimento Viva Brasil e Pela Legítima Defesa entregam sugestões aos SFPC/2
Em reunião realizada no último dia 22 com Coronel Edmir Rodrigues, chefe do SFPC/2, o Movimento Viva Brasil, representado pelo seu diretor jurídico Dr. Daniel Fazzolari e o Pela Legítima Defesa, representado pelo Dr. José Luiz de Sanctis apresentaram sugestões e reclamações recolhidas durante todo este ano por dezenas de atiradores e colecionadores que estão encontrando diversas dificuldades para realização do seu esporte ou hobby.
Como temos plena ciência de que CACs de várias outras regiões também estão encontrando problemas semelhantes, já estamos nos organizando para, em 2013, nos reunirmos com a DFPC, em Brasília, para apresentarmos documento semelhante e mais completo.
Pontos abordados:
I – Vistorias efetuadas nos acervos de atiradores e caçadores.
II – Exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para aquisição e transferências de armas de fogo entre CACs.
III – Eliminação da exigência de cópias autenticadas de documentos e reconhecimento de assinaturas de CACs, cuja autenticidade pode ser comprovada pela validade do CR do interessado e disponível no próprio sistema do SIGMA.
IV – Exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para mudança de acervo do próprio CAC.
V – Carteira de armamento - SIGMA.
VI – Exigência para que armas registradas no SINARM só sejam registradas no SIGMA após a transferência junto a Polícia Federal.
VII – Exigência do SFPC/2 para que todos os CACs requeiram a emissão de CRAF quando da aquisição armas na indústria / importação / comércio ou transferência de outros CACs.
A íntegra do documento se encontra no link: http://mvb.org.br/userfiles/
Enviado por: Silvio Salustiano
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