quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Penas mais duras para crimes contra juízes e promotores


As penas para os crimes cometidos contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública poderão ser aumentadas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 725/2011, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT).

Ementa: Altera o art. 61 do Código Penal para prever agravante genérica da pena no caso de o crime ser cometido contra juiz, promotor ou funcionário público que exerça atividade de segurança pública.
Explicação da ementa:  Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) para prever, como circunstância agravante da pena, ter sido o crime cometido contra juiz, promotor de justiça, policial ou qualquer funcionário público que exerça atividade de segurança pública. 
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 07/12/2011
Situação atual: 15/12/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte: Agência Senado

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